Page 865 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

afetos à segurança pública, nada poderão fazer para garantir a eficiência da garantia

fundamental de segurança pública ao cidadão.

5. A PLENA VIABILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL

Aqui não estamos a substituir o gestor no exercício de suas atribuições e competências.
Mas, tão somente, tornar efetiva a observância às normas impositivas que determinam o

cumprimento de um dever legal e/ou constitucional comprovadamente que não vem sendo
cumprido a ponto de atingir a um bem jurídico tutelado e fundamental para a dignidade da

pessoa humana: segurança pública.
Na verdade, confere-se ao Poder Judiciáro a perfeita admissibilidade jurídica de efetivar

a garantia de prestação do serviço público de segurança pública, minimamente digna aos

anseios da população, e que possam de fato efetivar as políticas públicas quando ausentes
ou deficitárias.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo de
Instrumento 664.053, tendo sido relator o Ministro Ricardo Lewandowski, admitiu ―a

possibilidade de atuação do Poder Judiciário para proteger direito fundamental não
observado pela administração pública.‖

Assim, não trata-se tão somente de uma faculdade do julgador a adoção de medidas

coercitivas para implementação de obrigações de natureza positiva e até mesmo negativa
em face dos entes estatais quando estes forem desidiosos nos seus deveres legais, mas, sim,

num ―poder-dever‖ conferido ao magistrado para que, diante da situação calamitosa de
omissão estatal, possa efetivar um pronunciamento judicial que afetará substancialmente a

um número indeterminado de pessoas com a concretização da respectiva política pública.

Quanto à denominada reserva do possível, em tratando-se de bem fundamental à vida,
o direito à segurança pública não pode deixar de ser concretizado sob a alegação de que a

realização de despesa ficaria dentro da esfera da estrita conveniência do administrador
público.

Não basta a mera afirmação de inviabilidade de ordem financeira para não efetivar

políticas públicas afetas à área da segurança pública, devendo, para tanto, ser cabalmente
demonstrado pelo poder público que a medida a ser implementada causará mais danos do

que vantagens à efetivação do direito fundamental em questão, implicando, por conseguinte,
na ponderação dos interesses em jogo.

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