Page 42 - IMPACTO ED 122_2023

BATAGUASSU
Foto: Divulgação
Prefeito baixa decreto de
contenção de despesas
Akira Otsubo baixa decreto de contenção de despesas
para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal
Assessoria
isando manter o equilí-
brio fiscal e financeiro
Vdas contas públicas
municipais, cumprindo assim
as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF),
o prefeito de Bataguassu,
Akira Otsubo (MDB), baixou o
decreto nº 085, de 19 de abril,
com medidas de contenção de
despesas por parte do Poder
Executivo Municipal.
O decreto leva, ainda, em
consideração o disposto no
artigo 169 da Constituição
Federal, que determina que as
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despesas com pessoal ativo e Akira Otsubo relata ainda
inativo da União, dos Estados, no Decreto que há necessida-
do Distrito Federal e dos Muni- de imperiosa de ter dinheiro
cípios, não pode ultrapassar em caixa para cobrir a con-
os limites estabelecidos em trapartida exigida nos convê-
lei complementar. nios celebrados com a União
Assinado pelo prefeito e pelo Federal e com o Governo do
secretário municipal de Admi- Estado. Sem a liquidez para
nistração e Finanças, José Carlos se responsabilizar pela con-
Zanardo, a medida de contenção trapartida, não há convênios
de despesas também explica com o Estado e muito menos
que é obrigação da administra- com a União, prejudicando
ção municipal de Bataguassu todos os habitantes da cida-
cumprir com os desembolsos de, do Distrito e da área rural.
de despesas decorrentes de Ele explica que a crise
vinculações constitucionais e nacional também alcançou
legais de receitas nos limites Bataguassu e que o último
estabelecidos. Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
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