Page 43 - IMPACTO ED 122_2023

aponta que o percentual de
gastos com pessoal, na casa
dos 51,70% do Orçamento do
Município, exige a adoção de
medidas urgentes de adequa-
ção ao que dita a LRF, vedando,
caso a despesa com a folha de
pessoal chegue a 95% do limi-
te estabelecido, a concessão
de vantagens aos servidores
municipais, a criação de car-
gos e empregos, assim como
o pagamento de horas extras, Prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB)
entre outras medidas.
Com o Decreto, a adminis- Saúde e condiciona a convo- vedada a nomeação em car-
tração municipal estabelece cação de serviços extraordi- gos em comissão ou função
um prazo de 180 dias para nários à aprovação do chefe gratificada - salvo por substi-
que cada pasta se adeque do Poder Executivo. tuição - e concessão de qual-
ao disposto no documento Por fim, o decreto estabe- quer vantagem aos servidores,
e ainda suspende o banco lece que até que se normalize incluindo aumento, reajuste e
de horas compensatórias o percentual de gastos com adequação de remuneração a
no âmbito da Secretaria de a folha dos servidores, fica qualquer título.

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