Page 15 - ICL - AGOSTO / SETEMBRO

gestão de pessoas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender

tempo rariamente todos os processos relacionados à chamada

"pejotização" em tramitação na justiça brasileira abre caminho

para que a Corte defina, com repercussão geral, os limites legais

dessa prática. A medi da pode afetar tanto o equilíbrio das rela-

ções de trabalho quanto as finanças públicas, em especial a arre-

cadação previdenciária.

Na prática, pejotização é o nome dado à contratação de traba-

lhadores por meio de pessoa jurídica (PJ), mesmo quando estão

presentes características típicas de vínculo empregatício, como

subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração fixa.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece esses requi-

sitos como definidores de uma relação de emprego.

Nos últimos anos, decisões do STF sobre terceirização passaram

a ser interpretadas de forma ampla, o que gerou divergências in-

ternas. Pela legislação atual, a terceirização é permitida para qual-

quer atividade da empresa, desde que o serviço seja prestado por

outra pessoa jurídica e que os trabalhadores dessa prestadora

sejam empregados formais.

Enquanto alguns ministros enxergam diferenças claras entre os

dois modelos, outros passaram a tratá-los como semelhantes, o que

reforça a necessidade de um consenso no STF.

Além da legalidade da pejotização, o STF também analisa se a Jus-

tiça do Trabalho continuará sendo o foro competente para julgar

esse tipo de relação, diante do argumento de que contratos firma-

dos nessa modalidade teriam natureza civil.

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