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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÕES E ASILO


            ANALÍTICOS DE PERIÓDICOS

            SAMAGAIO, António Fernando - Asilo político: receio razoável de perseguição: patrocínio
            oficioso: prazo de recurso contencioso: tempestividade do recurso. In Boletim do Ministério
            da Justiça. Lisboa: Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-
            Geral da República. ISSN 0870-337X. N.º 446 (maio 1995) p. 93-100

            ASILO POLÍTICO / DIREITO DE ASILO

            050 BOL | KDX001068

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            LIMA,  Correia  de  -  Suspensão  de  eficácia:  asilo  político:  causalidade  e  probabilidade:
            prejuízos meramente eventuais. In Boletim do Ministério da Justiça. Lisboa: Gabinete de
            Documentação  e  Direito  Comparado  da  Procuradoria-Geral  da  República.  ISSN  0870-
            337X. N.º 451 (dezembro 1995) p. 137-143

            ASILO POLÍTICO / DIREITO DE ASILO

            050 BOL | KDX001073

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            ESTEVES,  Maria  de  Assunção  -  Direito  de  asilo:  recusa  de  admissão  do  pedido:  apoio
            judiciário: declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. In Boletim do
            Ministério  da  Justiça.  Lisboa:  Gabinete  de  Documentação  e  Direito  Comparado  da
            Procuradoria-Geral da República. ISSN 0870-337X. N.º 459 (outubro 1996) p. 136-139

            ASILO POLÍTICO / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

            050 BOL | KDX001081

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            LACERDA,  José  Acácio  Dimas  de  -  Asilo  político:  pressupostos  de  facto:  poderes  de
            cognição  da  subsecção:  facto  notório:  situação  socio-política  no  estado  da
            nacionalidade do requerente: poderes de cognição do pleno: artigo 1.º da Lei n.º 38/80,
            de 1 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 415/83, de 25 de Novembro. In Boletim do
            Ministério  da  Justiça.  Lisboa:  Gabinete  de  Documentação  e  Direito  Comparado  da
            Procuradoria-Geral da República. ISSN 0870-337X. N.º 467 (junho 1997) p. 334-350

            ASILO POLÍTICO / DIREITO DE ASILO

            050 BOL | KDX001087

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                                                                                                                    Pág. 26








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