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ANEXOS

ANEXO I -REFERENCIAIS DE ATUAÇÃO

A IGAI orienta a sua atividade pelas seguintes referências gerais de atuação:

• Constituição da República Portuguesa;

• Programa do Governo;

• Proposta de Lei das Grandes Opções 2021-2023;

• Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021;

• Programa do XXII Governo Constitucional 2019-2023;
• Lei do Enquadramento Orçamental;

• Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração
Pública (SIADAP);

• Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (Decreto-
Lei n.º 166/98, de 25 de junho);

• Orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei n.º 126-B/2011,
de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 02 de
dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei

n.º 163/2014, de 31 de outubro), confirmada nos termos do artigo 16.º, n.º 2,
do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;
• Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna (Decreto-Lei

n.º 58/2012, de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12
de julho);

• Regime jurídico da atividade de Inspeção da administração direta e indireta do
Estado (Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado nos termos do
artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro);

• Regime da carreira especial de inspeção (Decreto-Lei n.º 170/2009, de 03 de
agosto);

• Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que altera o regime jurídico do exercício da
atividade de segurança privada;
• Decreto-Lei n.º 297/99, de 04 de agosto, que regula a ligação às forças de

segurança de equipamentos de segurança com sistemas de alarme contra
roubos ou intrusão e que atribui à IGAI competência para aplicar as coimas ali
previstas;
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