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AUDITORIA

1. Auditorias ordinárias/extraordinárias.

• Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março (LOGAI).

PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL

1. Processos de contraordenação por discriminação:

• Lei nº 134/2009, de 28 de agosto;

• Lei n.º 18/2004, de 11 de maio;
• Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro;

• Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro (orgânica, atribuições e

competências do ACM);
• Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março (LOGAI).

2. Processos de contraordenação por falso alarme:

• Decreto-Lei n.º 279/99, de 04 de agosto, que regula a ligação às Forças de
Segurança de equipamentos de segurança contra roubos ou intrusão com
sistemas de alarme;

• Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, que fixa o regime geral das contra
ordenações.

Na IGAI existem ainda um conjunto de manuais temáticos, de regulamentos e guias que
comportam os aspetos procedimentais e de atuação da IGAI, em cumprimento da
respetiva missão e atribuições, quer os que prosseguem a ação inspetiva e fiscalizadora,
quer os que visam os procedimentos internos.

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