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• Lei n.º 134/99, de 28 de agosto, e Lei n.º 18/2004, de 11 de maio, que pune
como contraordenação as práticas discriminatórias baseados na raça, cor,

nacionalidade ou origem étnica;

• Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de
fevereiro, que pune como contraordenação as práticas discriminatórias
baseadas na deficiência ou em risco agravado de saúde;
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de

20 de junho (ultimamente alterada pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho).

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (Lei n.º 37/2019, de 30 de maio);

• Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (Lei n.º 145/99,
de 1 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 66/2014, de 28 de

agosto);
• Código Deontológico do Serviço Policial (Resolução do Conselho de Ministros
n.º 37/2002, de 07 de fevereiro).

PROCEDIMENTO INSPETIVO

1. Visitas sem aviso prévio às forças de segurança:

• Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março (LOGAI);

• Despacho n.º 5863/2015 (D.R., Série II, de 02 de junho de 2015);

• Despacho n.º 10529/2013 (D.R., Série II, de 13 de agosto de 2013);

• Despacho n.º 10717/2000 (D.R., Série II, de 25 de maio de 2000);

• Regulamento n.º 10/99, de 29 de abril, do Ministério da Administração
Interna: Regulamento das Ações Inspetivas e de Fiscalização da IGAI (D.R.,
Série II, de 07 de maio de 1999).

2. Visitas sem aviso prévio a CIT/EE, bem como procedimentos de monitorização de
regressos forçados (SEF):

• Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março (LOGAI);

• Despacho n.º 10728/2015 (D.R., Série II, de 28 de setembro de 2015).
3. Fiscalização da atividade de empresas de segurança privada:

• Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março (LOGAI);

• Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

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