Page 16 - BolTemático n.º 1-2009 27-11 - Videovigilância_Neat

Inspeção-geral da Administração Interna

Assuntos Proteção dos Dados / Bases de Dados / Sistemas de Informação
/ Videovigilância

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REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[3353] Analítico

Título A utilização de sistemas de vídeo pelas forças e serviços de
segurança em locais públicos: reflexões sobre a Lei n.º 1/2005, de 10 de
Janeiro
Autor Amadeu Guerra
Notas I. Introdução. II. Considerações gerais sobre a utilização de
sistemas de captação de som e imagem: 1. A abordagem feita por parte
de outras autoridades de controlo e a experiências noutros países; 2. A
realidade portuguesa. III. A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
serviços de segurança em locais públicos de utilização comum: 1.
Legitimidade para a captação de som e imagem; 2. Princípios aplicáveis
à utilização de câmaras de vídeo; 3. Decisão de autorização de colocação
dos sistemas; 4. Direito dos interessados

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