Page 18 - BolTemático n.º 1-2009 27-11 - Videovigilância_Neat

Inspeção-geral da Administração Interna

Assuntos Videovigilância / Local de Trabalho / Proteção da Vida
Privada / Direito do Trabalho

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Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
CDU 050
CDU 349.2

Localização 050 REV (IGAI-CD)

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[7293] Analítico

Título Eis o futuro: vigilância electrónica por geolocalização para a

fiscalizaçao da proibição de contactos no âmbito do crime de violência
doméstica

Autores Nuno Caiado, Luís M. Correia

Notas Contém bibliografia na pág. 129

Palavras-chave fiscalização da proibição de contactos, geolocalização,
proteção da vítima de violência doméstica, reinserção social, vigilância
eletrónica, violência doméstica.

Sumário A tecnologia de vigilância eletrónica por geolocalização é hoje
a mais adequada para a proteção da vítima de violência doméstica no
contexto da execução de penas e medidas que incluam a proibição de
contactos entre o agressor e vítima. Importa estabilizar um modelo de
operações compreensível e alinhado com a prática judiciária comum,
respeitando a separação de poderes, consolidando a cooperação entre
tribunais, serviços de reinserção social e policiais e sem implicar custos
acrescidos e duplicação de meios

Entradas relacionadas In: Revista do ministério público. - Lisboa :
SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A. 33, N.º 129 (Jan/Mar 2012), p. 95-
129

Assuntos Processo Judicial / Violência Doméstica / Videovigilância

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Correia, Luís M.
CDU 050
Localização 050 REV (IGAI-CD)

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