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Inspeção-geral da Administração Interna

                                               REVISTA DO CEJ

































                  [9029] Analítico


                  Título  Novas  tecnologias  e  relação  laboral  -  alguns  problemas:
                  tratamentos de dados pessoais, novo regulamento geral de proteção de

                  dados e direito à desconexão

                  Autor Catarina Sarmento e Castro


                  Notas  Novas  tecnologias,  direitos  de  personalidade,  direitos
                  fundamentais,  reserva  da  intimidade  da  vida  privada,  Regulamento
                  Geral de Proteção de Dados, direito à desconexão, geolocalização.


                  Índice: Introdução; I. A vocação do direito do trabalho para a proteção
                  e  a  informação  pessoal  respeitante  ao  trabalhador;  II.  Os  desafios  das

                  novas  tecnologias  e  o  impacto  na  relação  laboral:  uso  de  informação
                  pessoal,  privacidade  e  proteção  de  dados  pessoais;  A.  Mais  e  mais
                  diversificada informação à disposição do empregador; B. Mecanismos


                  electrónicos  de  controlo  à  distância:  o  controlo  do  desempenho
                  profissional  e  a  licitude  da  prova;  C.  alargamento  do  tratamento  de
                  informação para além da duração da relação laboral; D. Esbatimento
                  entre  as  fronteiras  da  vida  privada  e  da  vida  laboral, e  afirmação do

                  direito à desconexão; III. À laia de conclusão: a intervenção jurisdicional;


                  Boletim Temático n.º 1/2019                                                  Página 20
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