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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO

ANALÍTICOS DE PERIÓDICOS

CUNHA, José M. Damião da - Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais do Estado
Português e da União Europeia: uma primeira palavra sobre um tema complexo - ou a
tentativa e erro em direito penal. Revista do Ministério Público. Lisboa: SMMP. ISSN 0870-
6107. N.º 163 (abril-junho 2020) p. 9-68.

DIREITO PENAL / DIREITO PENAL FISCAL / DELITO ECONÓMICO / INFRAÇÃO / DESPESAS
PÚBLICAS / CONTRATO PÚBLICO / FRAUDE

050 REV | KDX003426
050 REV | KDX003442

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BEIRÃO, António Manuel - A representação do Estado Português nos Tribunais
Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado. Revista
do Ministério Público. Lisboa: SMMP. ISSN 0870-6107. N.º 163 (julho-setembro 2020) p. 69-
102.

ESTADO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / JURISDIÇÃO
ADMINISTRATIVA / PORTUGAL

050 REV | KDX003442

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CASTELO, Higina - O direito de conhecer a jurisprudência. Revista do Ministério Público.
Lisboa: SMMP. ISSN 0870-6107. N.º 163 (julho-setembro 2020) p. 103-131.

LEGISLAÇÃO DA UE / RECOMENDAÇÃO UE / JURISPRUDÊNCIA EU

050 VER |KDX003442 Pág. 11

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N.º 1/2021 | JANEIRO - MARÇO