Page 164 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

SUBCLASSE 300.10 - AQUISIÇÃO, VENDA, ABATE OU PERMUTA

Compreende as atividades que suportam os processos de aquisição, alienação e permuta de direitos de propriedade sobre bens móveis e imóveis e/ou transferência de responsabilidades de gestão.
Compreende, igualmente, a contratualização e a gestão de contratos de serviços adjudicados ou fornecidos pelos organismos da administração, no que se inclui o registo de controlo de fornecedores e o registo de controlo
dos clientes a quem são prestados serviços contratualizados.

NOTAS DE APLICAÇÃO

 Devem ser aqui consideradas todas as fases da formação dos contratos, o acompanhamento da respetiva execução, e eventuais alterações ou rescisão do contrato estabelecido (o que pode incluir a avaliação de bens, a
análise prévia de mercado, a escolha e implementação do procedimento de aquisição, decisão de adjudicação, a negociação do contrato e das eventuais alterações, e a respetiva execução)
NOTA DE EXCLUSÃO

 Os processos de recrutamento e contratação de trabalhadores em serviço público devem ser considerados em "Administração de relações de trabalho/Estabelecimento e cessação de relações de trabalho" (250.10)
 A contratualização de direitos de utilização de bens, ou meras autorizações de uso, devem ser consideradas em "Administração de direitos, bens e serviços/Utilização, exploração e rendibilidade" (300.50) - no que se
inclui, entre outros, a contratualização do arrendamento ou aluguer, a autorização para uso de material sujeito a direitos de autor, a cedência de instalações
 A celebração de escrituras deve ser considerada em "Prestação de serviços de identificação e registo/Formalização notarial e registral de atos jurídicos" (400.30)
 A instrução de pedidos de registo de propriedade deve ser considerada em "Prestação de serviços de identificação e registo/ Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos" (400.10)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 300-3 | IGAI_PCA_20221219_300 | V1