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CLASSE 600 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Relativo às atividades diretamente relacionadas com o acesso à justiça, sejam elas no âmbito da competência específica das autoridades administrativas e/ou da respetiva interação com as autoridades judiciárias.
Compreende toda a resolução de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas, bem como a aplicação de sanções, de penas e de medidas cautelares, em qualquer tipo de ilícito.
NOTAS DE APLICAÇÃO

 Todas as entidades que participam nos processos de administração da justiça, independentemente da sua participação ser ativa ou passiva

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-2 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1