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SUBCLASSE 850.40 - ATRIBUIÇÃO E CONTROLO DE GARANTIAS FINANCEIRAS PRESTADAS PELO ESTADO

Compreende os processos da iniciativa do Estado na concessão de garantias com caráter de exceção e de acordo com o plafond estabelecido na Lei do Orçamento de Estado, em operações financeiras celebradas por
entidades nacionais e com países terceiros.

NOTAS DE APLICAÇÃO

 Garantias que assegurem a viabilidade financeira de empresas em situação financeira difícil
 Garantias que assegurem o cumprimento das obrigações assumidas em contratos de financiamento, incluindo a renovação das respetivas operações por parte das instituições de crédito sedeadas em Portugal
 Garantias que assegurem a realização de operações de crédito ou de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que
legalmente gozem de igualdade de tratamento

(3) Inexistência de PN na IGAI.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 850-5 | IGAI_PCA_20221219_850 | V1