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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

100.10.600 Produção e comunicação de regras Elaboração e formalização de atos regrantes do funcionamento de uma instituição. IG GDBA
institucionais
SIG
Inicia com a apresentação do projeto de regra, quando houver lugar ao mesmo, e termina com a sua publicitação ou comunicação direta
aos visados.
Inclui verificação jurídica e apreciação. DSAR
100.10.800 Produção e comunicação de normas Elaboração (formalização e estabelecimento de prescrições) de disposições destinadas à utilização comum e repetida, visando a IG TODAS
técnicas
obtenção de normas técnicas, ações e procedimentos normalizados num dado contexto, podendo revestir a forma de norma padrão
SIG
(standard), isto é norma técnica que foi adotada "de facto", sem necessariamente ter havido uma ratificação formal, ou de norma
DSAR
produzida por um órgão oficialmente acreditado para tal (norma "de jure").
Inicia com a identificação da necessidade (da norma técnica) do documento normativo e termina com o envio para publicação e
publicitação.
Inclui elaboração de pareceres técnicos especializados na área, redação dos documentos, traduções técnicas e elaboração de projetos
de documentos normativos, com consulta nacional e europeia incluindo consulta às entidades reguladoras, análise dos contributos
recebidos, elaboração/redação final do documento normativo.
100.20 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E Compreende os processos de assessoria/consulta jurídico-normativa e técnico-normativa, solicitada ou prestada por serviços próprios
ou externos à Administração, quando não integrados em processos específicos de que sejam parte indissociável.
DAS NORMAS
Compreende, igualmente, os acórdãos de uniformização de jurisprudência emitidos pelos tribunais.
100.20.001 Produção de pareceres técnico- Elaboração de parecer de interpretação de diplomas jurídico-normativos de forma abstrata e geral, podendo ser IG GIA
jurídicos de interpretação de
UAT
válida para a decisão de casos concretos.
SIG
diplomas jurídico-normativos
Inicia com o pedido e termina com a entrega do parecer técnico-jurídico. Inclui trabalhos de consulta de elementos e fundamentação do
parecer. DSAR
100.20.200 Produção e comunicação de Elaboração e divulgação de instruções gerais, emitidas por entidades de coordenação setorial acerca do sentido como devem ser IG GIA
entendidas determinadas normas ou princípios jurídicos, que a essas entidades cabe interpretar ou integrar.
instruções para aplicação de
UAT
SIG
diplomas jurídico-normativos
Inicia com a identificação da necessidade de emissão de instruções para aplicação de normas e termina com a comunicação aos órgãos
e agentes responsáveis pela aplicação das instruções. DSAR
Inclui, quando devido, elaboração de diversos esquemas sintetizadores para mais fácil apreensão das regras instituídas e elaboração de
orientações práticas para a aplicação da regra.
100.20.400 Produção de orientações e pareceres Elaboração e comunicação de orientações para a explicitação dos conteúdos das normas técnicas. UAT
para a interpretação da norma
Inicia com a necessidade ou vontade de emitir uma interpretação da norma e termina com a entrega da orientação.
DSAR
técnica
Inclui consulta de elementos e fundamentação do proposto.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-3 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1