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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

350.10 EXECUÇÃO ORÇAMENTAL Compreende a contabilização da despesa e a liquidação de receita, no que se inclui a gestão dos impostos e das contribuições.
Considerar aqui a operação orçamental de reconhecimento dos direitos dos credores e das obrigações assumidas, nomeadamente nas
fases de registo contabilístico de cabimento, compromisso e liquidação. Inclui a certificação de despesas, tendo por base os títulos e
documentos do respetivo crédito ou habilitação ao benefício e a informação para entrega de recursos equivalentes à dívida liquidada
ao credor. Considerar igualmente aqui no âmbito da gestão de imposto, as atividades relacionadas com o ato declarativo, o controlo
de faltosos, o controlo de divergências e a liquidação. Compreende ainda o cálculo e/ou lançamento de receitas provenientes da
prestação de serviços (taxas) e da venda de produtos. Inclui o processamento de isenção, redução ou fracionamento.
350.10.001 Alteração orçamental Reforço de dotações de despesas resultantes da diminuição ou anulação de outras dotações, materializando-se em transferências UF UAT
inter-rubricas da despesa, sem haver lugar a aumento global da despesa prevista, assim como reforços ou inscrições de dotações de
despesas, fruto da contração de empréstimos ou de outras receitas legalmente consignadas.
Inicia com a necessidade da alteração orçamental e termina com a comunicação da decisão.
Inclui as propostas de alteração e a respetiva alteração.
350.10.002 Antecipação de duodécimos Pedido para antecipação de duodécimos das dotações orçamentais, formalizado quando os pagamentos a efetuar, devido a razões UF UAT
imprevisíveis, ultrapassem o saldo do duodécimo vencido nas respetivas rubricas orçamentais.
Inicia com o pedido da necessidade e informação de suporte e termina com a notificação da aprovação ou rejeição do pedido.

350.10.501 Liquidação de contribuições para o Apuramento dos montantes devidos pelos trabalhadores e pelas entidades para a proteção da saúde. UF
sistema de proteção da saúde
GGR-URH
Inicia com o cálculo e termina com a comunicação do montante às entidades competentes.
Inclui registo.

350.10.502 Liquidação de contribuições para a Apuramento dos montantes devidos pelos trabalhadores e pelas entidades empregadoras para o Sistema de Segurança Social. UF
segurança social e aposentação
Inicia com o cálculo da retenção e termina com a comunicação do montante às entidades competentes.
GGR-URH
Inclui o registo.

350.10.503 Liquidação de despesas decorrentes Processamento da despesa relativa a acidentes de trabalho e doenças profissionais. UF
de acidentes de trabalho e doenças
GGR-URH
Inicia com a receção do pedido de pagamento das despesas e termina com a decisão sobre o mesmo.
profissionais
Inclui a análise e qualificação do acidente de trabalho ou da doença profissional, verificação dos documentos comprovativos,
nomeadamente do boletim de acompanhamento médico, da declaração de formalidades, da relação de despesas e respetivos
documentos de despesa.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-26 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1