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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

300.50.004 Afetação interna de bens móveis Atribuição da utilização de bens não consumíveis, de natureza não cultural a um serviço da mesma entidade. GGR-UPLEG
duradouros não culturais
Inicia com o pedido ou proposta de afetação ou desafetação interna de bens e termina com a receção dos mesmos.
Inclui confirmação dos bens recebidos.

300.50.005 Afetação e utilização provisória de Atribuição de utilização provisória a bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crime e GGR-UPLEG
contraordenacionais, que sejam suscetíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado.
bens apreendidos
Inicia com o procedimento de declaração de utilidade operacional do bem apreendido (pelo responsável pela investigação) e termina
com a cessação da utilidade operacional, declaração de perda a favor do Estado ou restituição.
Inclui os registos e averbamentos do bem a utilizar, declaração de utilidade operacional, notificações dos interessados, avaliação e
indemnizações.

300.50.202 Cedência de bens móveis culturais Empréstimo de bens móveis culturais a entidades terceiras, públicas e privadas. GDBA
Inicia com o pedido de empréstimo do bem e termina com a sua devolução.
GGR-UPLEG
Inclui autorização, quando aplicável, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da devolução dos mesmos.

300.50.203 Aluguer ou cedência de utilização de Cessão de utilização, onerosa ou não onerosa, de bens móveis a entidades públicas e privadas. GGR-UPLEG
bens móveis não culturais
Inicia com o pedido de cedência pela entidade interessada na utilização do bem móvel ou direito e termina com a devolução do bem
ou cessação do aluguer.
Inclui aceitação e acompanhamento dos pressupostos inerentes à cedência e respetiva devolução, quando devido.

300.50.204 Cedência de direitos de propriedade Cessão do direito à utilização de informação ou criação nas áreas técnico-científica, literária, artística, comercial e industrial quando IG GDBA
estiverem em causa os direitos conexos, a proteção de obras literárias ou artísticas, quando estiverem em causa os direitos de autor e
intelectual
GTI
SIG
a proteção de invenções, criações estéticas e sinais usados para distinguir produtos ou empresas, no caso da propriedade industrial.
GGR-UPLEG
Inicia com o pedido e termina com a cedência dos direitos.
Inclui análise do pedido e negociação do contrato.
300.50.400 Processamento de pedidos de Processamento de pedidos de consulta ou empréstimo de documentos e informação a pessoa ou serviço da mesma entidade, a GP
entidades públicas ou privadas.
consulta e reprodução de
GDBA
documentos e informação
Inicia com o pedido e termina com a devolução do bem.
Inclui autorização, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da devolução dos mesmos.
300.50.401 Processamento de pedidos de Disponibilização de bens não duradouros ou consumíveis, a pessoa ou serviço da mesma entidade. GGR-UPLEG
material consumível
Inicia com o pedido e termina com a receção do bem.
Inclui autorização, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da receção dos mesmos.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-24 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1