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CÓD.
 TÍTULO   DESCRIÇÃO                                       DONO      PARTICIPANTES
 MEF

 300.50.004   Afetação interna de bens móveis   Atribuição da utilização de bens não consumíveis, de natureza não cultural a um serviço da mesma entidade.   GGR-UPLEG
 duradouros não culturais
 Inicia com o pedido ou proposta de afetação ou desafetação interna de bens e termina com a receção dos mesmos.
 Inclui confirmação dos bens recebidos.


 300.50.005   Afetação e utilização provisória de   Atribuição de utilização provisória a bens apreendidos pelos  órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crime e   GGR-UPLEG
 contraordenacionais, que sejam suscetíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado.
 bens apreendidos
 Inicia com o procedimento de declaração de utilidade operacional do bem apreendido (pelo responsável pela investigação) e termina
 com a cessação da utilidade operacional, declaração de perda a favor do Estado ou restituição.
 Inclui os registos e averbamentos do bem a utilizar, declaração de utilidade operacional, notificações dos interessados, avaliação e
 indemnizações.

 300.50.202   Cedência de bens móveis culturais   Empréstimo de bens móveis culturais a entidades terceiras, públicas e privadas.   GDBA
 Inicia com o pedido de empréstimo do bem e termina com a sua devolução.
                                                       GGR-UPLEG
 Inclui autorização, quando aplicável, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da devolução dos mesmos.

 300.50.203   Aluguer ou cedência de utilização de   Cessão de utilização, onerosa ou não onerosa, de bens móveis a entidades públicas e privadas.   GGR-UPLEG
 bens móveis não culturais
 Inicia com o pedido de cedência pela entidade interessada na utilização do bem móvel ou direito e termina com a devolução do bem
 ou cessação do aluguer.
 Inclui aceitação e acompanhamento dos pressupostos inerentes à cedência e respetiva devolução, quando devido.

 300.50.204   Cedência de direitos de propriedade   Cessão do direito à utilização de informação ou criação nas áreas técnico-científica, literária, artística, comercial e industrial quando   IG   GDBA
 estiverem em causa os direitos conexos, a proteção de obras literárias ou artísticas, quando estiverem em causa os direitos de autor e
 intelectual
                                                                    GTI
                                                       SIG
 a proteção de invenções, criações estéticas e sinais usados para distinguir produtos ou empresas, no caso da propriedade industrial.
                                                                    GGR-UPLEG
 Inicia com o pedido e termina com a cedência dos direitos.
 Inclui análise do pedido e negociação do contrato.
 300.50.400    Processamento de pedidos de   Processamento de pedidos de consulta ou empréstimo de documentos e informação a pessoa ou serviço da mesma entidade, a   GP
 entidades públicas ou privadas.
 consulta e reprodução de
                                                       GDBA
 documentos e informação
 Inicia com o pedido e termina com a devolução do bem.
 Inclui autorização, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da devolução dos mesmos.
 300.50.401   Processamento de pedidos de   Disponibilização de bens não duradouros ou consumíveis, a pessoa ou serviço da mesma entidade.   GGR-UPLEG
 material consumível
 Inicia com o pedido e termina com a receção do bem.
 Inclui autorização, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da receção dos mesmos.



    PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO   IDP-24 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1
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