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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

400.10.007 Registo de entidades no sistema de Inscrição de entidades depositantes no sistema de depósito legal. GDBA
Depósito Legal
Inicia com o pré-registo de inscrição de novas entidades depositantes e termina com a cessação da inscrição da entidade no registo.
Inclui a validação dos dados e a notificação de que nada produziram no ano anterior sujeito a depósito legal.

400.10.009 Registo Nacional de Pessoas Registo e identificação de pessoas coletivas e entidades equiparadas mediante a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas GGR
(FCPC).
Coletivas
No caso de pessoas coletivas (não sujeitas a registo comercial):
Inicia com o pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação e termina com a inscrição no FCPC e consequente
emissão de cartão eletrónico de pessoa coletiva.
Inclui a instrução do processo, apreciação e decisão sobre a confundibilidade e verdade da firma ou denominação da mesma, emissão
do certificado de admissibilidade e atribuição do número provisório de identificação ou com eventuais atualizações.
No caso de pessoa coletiva sujeita a registo comercial:
O pedido de certificado inicia-se com o pedido, e termina com a inscrição no FCPC.
A inscrição ocorre oficiosamente e de forma automática no FCPC na sequência da confirmação de ato de registo comercial.
A inscrição de pessoa coletiva não sujeita a registo comercial no FCPC inclui a instrução do processo, apreciação e decisão sobre o
pedido de inscrição, inscrição e consequente atualização dos dados no FCPC, conversão do número provisório em definitivo e
consequente emissão do cartão eletrónico de pessoa coletiva.
No caso das entidades equiparadas:
Inicia com a inscrição no FCPC e termina com a atribuição do número de identificação e consequente emissão de cartão eletrónico de
pessoa coletiva.
Inclui a instrução do processo, apreciação e decisão de inscrição e emissão do cartão de identificação de pessoa coletiva.

400.10.010 Registo de trabalhadores no sistema Reinscrição ou atualização de dados no sistema da Caixa Geral de Aposentações. GGR-URH
da Caixa Geral de Aposentações
Inicia com o envio dos dados e termina com o registo ou com eventuais atualizações.
Inclui validação dos dados.

400.10.011 Registo no sistema da Segurança Inscrição ou atualização dos dados de trabalhador ou entidade empregadora no sistema da Segurança Social. GGR-URH
Social
Inicia com o envio dos dados e documentos e termina com a inscrição ou com eventuais atualizações.
Inclui validação da entidade empregadora, no caso do trabalhador por conta de outrem, e atribuição do número de utente.

400.10.012 Registo de trabalhadores em Inscrição ou atualização dos dados em subsistemas de saúde públicos. GGR-URH
subsistemas de saúde públicos
Inicia com o envio do pedido e termina com a emissão do cartão ou com a atualização dos dados.
Inclui apresentação de documentos comprovativos e validação dos dados de registo.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-30 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1