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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

400.10.607 Registo de domínio de .PT Inscrição e atualização do registo de nomes de domínio .PT, efetuado por pessoas coletivas, empresários em nome individual, IG GTI
profissionais liberais e titulares de marca.
SIG
Inicia com o pedido e termina com a ativação por parte da entidade competente e sua comunicação.
Inclui análise e validação do pedido, inscrição no registo e emissão de comprovativo. DSAR

400.10.611 Registo de publicações no sistema Atribuição de identificador único (número de registo) às monografias e periódicos publicados em Portugal, por solicitação de GDBA
de Depósito Legal
tipografias ou de editores (obrigação legal).
Inicia com o pedido e termina com a receção das publicações por depósito legal.
Inclui o envio das publicações e elaboração da respetiva guia de remessa.

400.30 FORMALIZAÇÃO NOTARIAL E Compreende os processos conduzidos por autoridades públicas destinados a dar forma legal e/ou a conferir fé pública a factos ou
atos da esfera privada, ou da esfera das relações entre entidades privadas e públicas.
REGISTAL DE ATOS JURÍDICOS

400.30.001 Celebração de contratos, escrituras, Formalização de atos jurídicos extrajudiciais que consubstanciam uma declaração de vontade fazendo fé pública perante terceiros. IG UAT
títulos equivalentes e testamentos
SIG
Inicia com o pedido de celebração do ato e termina com o registo e/ou a publicação do mesmo.
Inclui a verificação da legalidade dos documentos, elaboração e feitura do título, escritura ou testamento e respetivas assinaturas,
apresentação de comprovativos dos pagamentos devidos (quando aplicável).
400.30.402 Emissão de certificados de Identificação e registo de entidade para atribuição de mecanismo de autenticação digital com vista a garantir força probatória a IG UF
documentos eletrónicos com assinatura digital, de modo equivalente a documentos escritos com assinatura autógrafa.
assinatura eletrónica qualificada
SIG
Inicia com o pedido e termina com a aceitação do certificado.
Inclui verificação de identidade do requisitante, verificação da exatidão e integridade do pedido de certificado, criação de relação entre DSAR
o titular da assinatura e a organização a que pertence, atribuição de nome ou identificador único, criação de chave privada e de chave
pública e definição da sua validade, validação de identidade, registo da assinatura digital em repositório e notificação da emissão do
certificado ao titular.

450 RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES Relativo à atribuição de permissões para o exercício de atividades ou tarefas que observam padrões específicos; ao reconhecimento
de características em entidades, serviços ou produtos que os tornam conformes a determinados parâmetros técnicos ou normativos;
ao reconhecimento de características em entidades que as tornam passíveis de obter especial proteção ou especial benefício; à
comprovação de factos ou atos.
Relativo, ainda, à formalização notarial de atos jurídicos extrajudiciais, conferindo-lhes fé pública.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-32 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1