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CÓD.
TÍTULO DESCRIÇÃO DONO PARTICIPANTES
MEF

450.10 Licenciamentos, certificações e Compreende os processos de natureza permissiva - licenciamento, acreditação, certificação, homologação, credenciação e outras
outras autorizações
autorizações que visam possibilitar o exercício de uma atividade ou reconhecer a conformidade de um produto ou serviço a
determinados parâmetros legais ou normativos.

450.10.213 Licenciamento ou comunicação de Atribuição de licença ou autorização para usar o espaço público para diversos fins ou atividades. GGR-UPLEG
ocupação de espaços públicos
Inicia com o pedido ou com comunicação prévia e termina com a indicação de libertação do espaço público.
Inclui análise do projeto, consulta de entidades, cálculo do valor da taxa devida, apresentação do comprovativo do seu pagamento e
emissão de licença.

450.10.214 Licenciamento ou comunicação de Atribuição de licença ou autorização para afixação, inscrição ou transmissão sonora de mensagens publicitárias. GGR-UPLEG
publicidade
Inicia com o pedido ou com comunicação prévia e termina com a emissão da licença ou a autorização.
Inclui, no caso de sujeição a licença, consulta de entidades, no caso das unidades móveis publicitárias apresentação de seguro, cálculo
da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.

450.10.219 Licenciamento de inscrição de Atribuição de licença para alterar as características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e de GGR-UPLEG
grafitos, afixações e picotagens
outras infraestruturas através de grafitos, afixações ou picotagens com caracter artístico, decorativo ou informativo.
Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença.
Inclui análise preliminar do pedido, autorização do proprietário, quando devido, apreciação de projeto, cálculo da taxa devida e
apresentação do comprovativo do seu pagamento.

450.10.804 Autorização de dispensa de serviço Permissão a uma entidade empregadora, dispensando-a de possuir serviço interno de saúde do trabalho. IG
interno de saúde do trabalho
SIG
Inicia com a submissão do requerimento e termina com a emissão da autorização.
DSAR
Inclui a análise do dossier técnico e verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis.

450.10.805 Autorização de condições de Permissão para organismos da Administração Pública adquirirem bens e serviços que não se encontrem previstos no catálogo nacional IG
de compras públicas.
exceção para aquisição de bens e
SIG
serviços
Inicia com a submissão do pedido e termina com a notificação da decisão à entidade requerente.
Inclui a análise do pedido, verificação da fundamentação do pedido, parecer técnico e deliberação final. DSAR
450.20 CLASSIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE Compreende os processos administrativos de determinação do interesse ou utilidade pública de qualquer entidade material ou
INTERESSE OU UTILIDADE PÚBLICA
imaterial, pessoas coletivas, projetos ou atividades, desde o pedido, proposta ou instrução do processo à respetiva análise e decisão.
Inclui o estabelecimento de áreas de proteção a bens declarados de interesse, quando a tanto haja lugar.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO IDP-33 | IGAI_PCA_20221219_INDICE_PN_DONO_PARTICIPANTE | V1