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400 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO
400.10 Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos
1 400.10.007 Registo de entidades no sistema de Depósito Legal GDBA
1 400.10.009 Registo Nacional de Pessoas Coletivas GGR
1 400.10.010 Registo de trabalhadores no sistema da Caixa Geral de Aposentações GGR-URH
1 400.10.011 Registo no sistema da Segurança Social GGR-URH
1 400.10.012 Registo de trabalhadores em subsistemas de saúde públicos GGR-URH
1 400.10.049 Registo de trabalhadores em sistemas de Serviços Sociais da Administração Pública GGR-URH
1 400.10.405 Registo patrimonial de inventário de bens culturais GGR-UPLEG
1 400.10.406 Registo predial GGR-UPLEG
1 400.10.407 Registo de prédios nas matrizes prediais GGR-UPLEG
1 400.10.409 Registo de veículos a motor e respetivos reboques GGR-UPLEG
1 400.10.602 Registo de International Standard Book Number (ISBN) GDBA
1 400.10.604 Registo de International Standard Serial Number (ISSN) GDBA
1 400.10.607 Registo de domínio de .PT IG / SIG / DSAR GTI
1 400.10.611 Registo de publicações no sistema de Depósito Legal GDBA 14
400.30 Formalização notarial e registal de atos jurídicos
1 400.30.001 Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos IG / SIG UAT
1 400.30.402 Emissão de certificados de assinatura eletrónica qualificada IG / SIG / DSAR UF 2 16
450 RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
450.10 Licenciamentos, certificações e outras autorizações
1 450.10.213 Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos GGR-UPLEG
1 450.10.214 Licenciamento ou comunicação de publicidade GGR-UPLEG
1 450.10.219 Licenciamento de inscrição de grafitos, afixações e picotagens GGR-UPLEG
1 450.10.804 Autorização de dispensa de serviço interno de saúde do trabalho IG / SIG / DSAR
1 450.10.805 Autorização de condições de exceção para aquisição de bens e serviços IG / SIG / DSAR 5
450.20 Classificação e declaração de interesse ou utilidade pública
450.30 Emissão de comprovativos de factos ou atos
1 450.30.003 Emissão de certidões IG / SIG / DSAR GP
1 450.30.500 Certificação de doença, aptidão ou incapacidade GGR-URH
1 450.30.502 Emissão de declarações comprovativas DSAR / GP
1 450.30.503 Confirmação, conferência ou emissão de cópias não certificadas Todas Todas 4 9
500 SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
500.10 Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
0 500.10.001 Realização de auditorias
1 500.10.001.01 Realização de auditorias: preparação e execução IG / SIG GIA / GP
1 500.10.001.02 Realização de auditorias: elaboração do relatório final IG / SIG GIA / GP
1 500.10.002 Fiscalização prévia do Tribunal de Contas IG / SIG UF
0 500.10.300 Realização de inspeção
1 500.10.300.01 Realização de inspeção: preparação e execução IG / SIG GIA / GP
1 500.10.300.02 Realização de inspeção: elaboração do relatório final IG / SIG GIA / GP
1 500.10.301 Realização de fiscalização IG / SIG GIA / GP
1 500.10.302 Realização de visitas técnicas IG / SIG GIA / GP
1 500.10.600 Monitorização sistemática da conformidade IG / SIG GIA / GP 8
500.20 Apuramento de responsabilidades técnicas e disciplinares
1 500.20.001 Realização de averiguações IG / SIG GIA / GP
1 500.20.002 Realização de inquérito IG / SIG GIA / GP
1 500.20.003 Realização de sindicância IG / SIG GIA / GP
1 500.20.300 Procedimento disciplinar IG / SIG GIA / GP 4
500.30 Ação sancionatória e cautelar
1 500.30.001 Processamento de contraordenações IG / SIG GIA / GP
1 500.30.002 Aplicação de sanções administrativas inominadas IG / SIG GIA / GP
1 500.30.003 Aplicação de sanções contratuais GIA / UF
1 500.30.004 Aplicação de sanções disciplinares GIA / GGR-URH
1 500.30.005 Abandono voluntário do território nacional GIA GP
1 500.30.006 Afastamento coercivo do território nacional GIA GP
1 500.30.007 Condução à fronteira GIA GP
1 500.30.500 Aplicação de medidas administrativas cautelares GIA GP 8
500.40 Impugnação administrativa
1 500.40.001 Processamento de reclamações de atos administrativos GIA GP
1 500.40.500 Processamento de recursos hierárquicos IG / SIG Todas
1 500.40.501 Processamento de recursos administrativos especiais IG / SIG 3 23
550 EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO OU DEFESA
550.10 Segurança pública
1 550.10.011 Cibersegurança GTI 1
550.20 Proteção civil, socorro de emergência e prevenção de acidentes
0 550.20.003 Realização de exercícios e simulacros
1 550.20.003.01 Realização de exercícios e simulacros: preparação GGR-UPLEG Todas
1 550.20.003.02 Realização de exercícios e simulacros: condução e registo GGR-UPLEG Todas 2 3
550.30 Missões de defesa e apoio à paz
600 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
600.10 Prevenção e investigação criminal
Processamento de autos de notícia, participações, denúncias e outras informações de interesse criminal não registadas
1 600.10.512 IG / SIG GIA / GP 1
como inquérito
600.20 Resolução alternativa de litígios
600.30 Produção de prova e decisão judiciária
1 600.30.001 Ação comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri Todas Todas
1 600.30.002 Ação comum com intervenção de tribunal singular Todas Todas
1 600.30.050 Ação abreviada Todas Todas
1 600.30.051 Ação sumária Todas Todas
1 600.30.052 Ação sumaríssima Todas Todas
1 600.30.301 Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento IG / SIG GIA / GP
1 600.30.302 Ação judicial de reparação de dano em acidentes de trabalho e de doenças profissionais IG / SIG GIA / GP
600.30.305 Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas IG / SIG GIA / GP
1
1 600.30.307 Ação de reposição de igualdade e não discriminação em função do sexo IG / SIG GIA / GP
1 600.30.308 Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho IG / SIG GIA / GP
1 600.30.350 Injunção IG / SIG GIA / GP
1 600.30.400 Procedimento cautelar cível IG / SIG GIA / GP
1 600.30.401 Imposição de medidas para obtenção e preservação da prova IG / SIG GIA / GP
1 600.30.555 Contencioso pré-contratual DSAR UF / GGR-UPLEG
1 600.30.556 Intimação administrativa e tributária para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões DSAR UF / GGR-UPLEG
0 600.30.557 Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias
1 600.30.557.01 Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias: articulados, gestão processual e audiência IG / SIG GIA / GP
1 600.30.557.02 Intimação administrativa para a proteção de direitos, liberdades e garantias: decisão IG / SIG GIA / GP
1 600.30.562 Procedimento cautelar administrativo e tributário IG / SIG / GIA /GP
1 600.30.600 Processo de julgamento de contas IG / SIG / GIA /GP
1 600.30.751 Recurso das decisões das Autoridades Administrativas IG / SIG / GIA /GP 20 21