Page 85 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
200.10.200 Preparação e (1)  Preparação e SIG 5 F04 C
IG
negociação de atos
negociação de Tratados
da UE e respetiva
legislativos
revisão
vinculativos da UE
 Elaboração de
Regulamentos
 Preparação e
negociação de Decisões
e Diretivas
200.10.201 Preparação e Elaboração de atos legislativos  Preparação de SIG 5 F04 C
IG
de alcance geral ou específico,
Recomendações UE
negociação de atos
 Preparação de
não vinculativos.
legislativos não
Pareceres UE
vinculativos da UE
Inicia com o pedido remetido
pela entidade proponente e  Negociação / revisão de
termina com a aprovação. normas não vinculativas
da UE
Inclui compilação de pareceres
dos serviços, de versões
provisórias e definitiva dos
articulados, de documentos
técnicos, apontamentos,
pontos de situação, pareceres
dos ministérios setoriais,
memorandos e notas verbais
atestando a conclusão do
processo de aprovação

(1) Estabelecimento e revisão de acordos vinculativos entre os países da UE, onde se encontram consagrados os objetivos da UE, as regras por que se regem as instituições europeias, o processo de tomada de decisões e a
relação entre a UE e os países que a constituem, e ao abrigo dos quais as instituições europeias adotam a legislação a aplicar (Tratados), bem como de atos legislativos obrigatórios, de alcance geral (Regulamentos e Diretivas)
ou específico (Decisões), que as instituições da UE adotam para exercer as suas competências e atribuições e através dos quais se procura, por um lado a unificação do direito, por outro, a necessária conciliação da unidade do
direito da União com a manutenção das diversas peculiaridades nacionais, com uma aproximação das diversas legislações. Inicia com o pedido remetido pela entidade proponente e termina com a aprovação. Inclui a compilação
de pareceres dos serviços, das versões provisórias e definitiva dos articulados, de documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, pareceres dos ministérios setoriais, memorandos e notas verbais atestando a conclusão
do processo de aprovação

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 200-7 | IGAI_PCA_20221219_200 | V1