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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
200.10.300 Ações de controlo Coordenação da posição  Constatação da  A aplicação de sanções a países SIG 10 F04 C
IG
nacional relativa à aplicação
existência de uma
terceiros deve ser considerada em
da aplicação do
200.10.200 – Preparação e negociação
violação grave e
Direito da UE
do direito da UE e à falta de
transposição de diretivas na
de atos legislativos vinculativos da UE.
por um terço dos
fase pré contenciosa formal e persistente formulada  A ação de contencioso no âmbito do
informal. Estados-Membros ou direito da UE deve ser considerada em
Inicia com o pedido de pela Comissão 600.30.650 - Ação em matéria de
informação requerido pela  Fundamentação da direito da UE.
Comissão Europeia, existência de risco
oficiosamente ou na sequência evidente de violação
de queixas, ou nos casos da grave dos princípios da
transposição de diretivas com União por um Estado-
a notificação de Membro (por iniciativa
incumprimento da Comissão e da Comissão, do
Parlamento ou de um
termina com o arquivamento
da ação ou a sua passagem à terço dos Estados-
fase contenciosa. Membros)
 Processos no âmbito
Inclui diligências efetuadas das plataformas da
junto do Ministério setorial
Comissão Europeia UE
competente.
PILOT e Rede SOLVIT
Inclui ainda o procedimento
pré-contencioso imposto
pelos tratados europeus, como
passo prévio necessário a uma
eventual ação judicial por
incumprimento iniciados pela
Comissão Europeia contra um
Estado Membro, no âmbito
dos seus poderes de
verificação pré-contenciosa da
correta aplicação do direito da
UE

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 200-8 | IGAI_PCA_20221219_200 | V1