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Inspeção-Geral da Administração Interna

social. Justamente a gestão processual constituirá um dos instrumentos processuais
adequados à proteção desses valores últimos que definem a atividade jurisdicional
In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 2 (2019), p.
7-18

Constituição / Celeridade Processual / Gestão Processual / Plataformas

Informáticas

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MOURA, José Souto
Visitar Durkheim a propósito dos fins das penas / José Souto Moura. - Em
1902/1903, Emile Durkheim deu um curso na Sorbonne, em Paris, sobre a Ciência
da Educação. O texto manuscrito elaborado para o efeito foi postumamente
publicado sob o título "A Educação Moral".1. Trata-se fundamentalmente de uma
obra de pedagogia mas que, sobretudo no tratamento das questões da disciplina
e castigo escolares, nos fornece considerações e fundamentações que me colheram

de surpresa, pelo modo como interessam a toda a reflexão que se vem fazendo, de
longa data, num campo da normalidade que consideraríamos à partida distante.
A saber, o do direito e do direito penal, que o autor tratara já explicitamente em
"Da divisão do trabalho Social", como se verá. Nas limitações do escrito que se
segue, procurarei primeiro abordar a problemática dos fins das penas em direito
penal. Depois, apresentar o nosso autor, referindo o seu pensamento sobre o crime
e a pena. Por último, cruzar a questão da justificação e função da pena criminal
com os contributos que curiosamente Durkheim nos dá, ainda hoje, para uma

reflexão sobre este tema

In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 2 (2019), p.
39-63

Fins das Penas / Pena Criminal / Prevenção do Crime / Prevenção / Ciência da
Educação

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RAMOS, Vânia Costa
Decisão europeia de investigação / Vânia Costa Ramos. - A

Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 16