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Inspeção-Geral da Administração Interna

GOMES, Carla Amado
A caducidade do procedimento administrativo : uma solução inócua? : reflexões
em torno do acórdão do STJ de 16 de maio de 2018 (Proc. 76/17.1YFLSB) / Carla
Amado Gomes. - Palavras-chave: Caducidade; procedimento administrativo,
anulação . - O. Breve apresentação do problema a partir do caso sub judice; 1. A
caducidade do procedimento administrativo no contexto do artigo 128.º, n.º 6, do
CPA; 2. A duração razoável do

procedimento como direito procedimental; 3. A caducidade do procedimento
como promotora de segurança jurídica; 4. A relação entre a caducidade do
procedimento e a supressão do efeito anulatório (artigo 163.º, n.º 5 do CPA); A
caducidade do procedimento: uma solução inócua?
In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 2 (2019), p.
193 – 201

Direito Administrativo / Ato Administrativo

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Vicente, Dário Moura

Problemática internacional da sociedade da informação : suas incidências na
competência judiciária / Dário Moura Vicente. - Palavras-chave: competência
judiciária internacional; redes mundiais de comunicações eletrónicas; meios de
controlo do uso da informação; comércio eletrónico; direitos de exclusivo sobre a
utilização de bens intelectuais; responsabilidade dos prestadores de serviços de
partilha de conteúdos online; direito da propriedade intelectual; princípio da
territorialidade; Tribunal de Justiça da União Europeia; disponibilização online de
conteúdo protegido; Regulamento Bruxelas I bis; local da prática de ilícitos

cometidos online; elementos de conexão fundantes de competência internacional;

«Princípios CLIP» critério de mera acessibilidade; critério do direcionamento de
atividades. - Referências jurisprudenciais p. 20

In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 1 (2020), p.
20

Tribunal de Justiça UE / Cooperação Judiciária Europeia / Sociedade da
Informação / Propriedade Intelectual
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Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 19