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Inspeção-Geral da Administração Interna

Modifica: Altera os artigos 9.º e 11.º da Portaria n.º Entidade emissora: Administração Interna | Gabinete
1450/2008, de 16 de Dezembro. São aditados o artigo do Ministro
7.º-A e o anexo IV Data do documento: 2020/09/22
Revoga: Revoga a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo Data de entrada em vigor: 2020/09/18
9.º da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro Sumário: Designação do licenciado David Manuel da
--------------------------------------------------- Silva Rodrigues para exercer funções de técnico
especialista no Gabinete do Ministro da Administração
[8686] Interna, na área da sua especialidade
Documento: Despacho 9316/2020 Descritores: Gabinete do Ministro da Administração
Entidade emissora: Defesa Nacional | Gabinete da Interna | Técnico Especialista
Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos ----------------------------------------------
Combatentes
Data do documento: 2020/09/10 [8690]
Sumário: Enquadramento no Regime do Contrato Documento: Acórdão (extrato) 392/2020
Especial do Exercício da Assistência Religiosa nas Entidade emissora: Tribunal Constitucional
Forças Armadas, na Guarda Nacional Republicana e na Data do documento: 2020/07/14
Polícia de Segurança Pública Sumário: Julga inconstitucional a norma constante da
Descritores: Contrato Especial | Assistência Religiosa | alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Regulamento de
Guarda Nacional Republicana | Polícia de Segurança Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado
Pública | Forças Armadas em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, alterada
Observações: Referência aos Diplomas: Lei n.º pala Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmento
16/2001, de 22 de junho; Decreto-Lei n.º 251/2009, de referente à pena disciplinar de separação de serviço,
23 de setembro; Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de prevista no artigo 33.º
dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 147/2015, Descritores: Guarda Nacional Republicana |
de 3 de agosto e pelo 75/2018, de 11 de outubro Regulamento de Disciplina | Jurisprudência
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[8687] [8691]
Documento: Despacho 9317/2020 Documento: Acórdão (extrato) 392/2020
Entidade emissora: Administração Interna | Gabinete Entidade emissora: Tribunal Constitucional
do Ministro Data do documento: 2020/07/14
Data do documento: 2020/09/17 Sumário: Julga inconstitucional a norma constante da
Data de entrada em vigor: 2020/08/09 alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Regulamento de
Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado
para o exercício de funções na República Centro- em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, alterada
Africana ao Coronel Paulo António Pereira Soares, da pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmento
Guarda Nacional Republicana referente à pena disciplinar de separação de serviço,
Descritores: Guarda Nacional Republicana | Licença previsto no artigo 33º
sem Remuneração Descritores: Regulamento de disciplina da Guarda
-------------------------------------------------- Nacional Republicana | Sanção disciplinar | Separação
de serviço
[8688] -------------------------------------------------
Documento: Despacho 9318/2020
Entidade emissora: Administração Interna | Gabinete [8692]
do Ministro Documento: Despacho 9855/2020
Data do documento: 2020/09/17 Entidade emissora: Administração Interna | Secretaria-
Data de entrada em vigor: 2020/10/20 Geral
Sumário: Concessão de licença sem remuneração para Data do documento: 2020/09/25
o exercício de funções na Guarda Europeia de Data de entrada em vigor: 2020/10/01
Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, Sumário: Designação da licenciada Luísa Maria
ao major Énio Miguel Pinto da Silva, da Guarda Borges, em regime de substituição, para o exercício do
Nacional Republicana cargo de diretora de serviços de Documentação e
Descritores: Guarda Nacional Republicana | Licença Relações Públicas
sem Remuneração Descritores: Secretaria-Geral da Administração Interna
------------------------------------------------ | Documentação e Relações Públicas | Direção de
Serviços
[8689] --------------------------------------------
Documento: Despacho 9319/2020

Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 23