Page 21 - 2020.12.17_ BOL_BIB_4.2020_Neat

Inspeção-Geral da Administração Interna

globalmente analisada, pode ser portadora de um ou de vários sentidos de
ilicitude material, dando lugar tanto a situações de concurso efetivo como de
concurso aparente, tudo dependendo do quadro factual presente no caso
concreto. Neste contexto, a Acórdão do STJ N.º 10/2013 ao fixar jurisprudência no
sentido da existência de um concurso efetivo - alheando-se das circunstâncias
factuais e das especificidades de cada situação - abre a porta a que o mesmo

facto jurídico praticado pelo agente possa ser duplamente punido, com violação
dos princípios ne bis in idem, na sua dimensão material, e da proporcionalidade,
na sua vertente de proibição de excesso
In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X

Direito / Crime / Sanção / Jurisprudência

--------------------------

MFN: 9498. Leal, Ana Teresa

Crianças expostas à violência familiar : vítimas (in)diretas do crime de violência
doméstica / Ana Teresa Leal. - O texto visa uma reflexão sobre as situações em
que as crianças integram agregados familiares pautados pela violência de um
progenitor contra o outro, por norma, dizem-nos os dados, tendo a mãe como
vítima. A quase "invisibilidade" destas crianças nos processo de violência doméstica
tem constituído um paradignma nos nossos tribunais que urge alterar. Nesta
sequência, discorre-se sobre as crianças serem vítimas diretas do crime quando
observam ou convivem com a violência e a classificação desta realidade como
maus tratos psíquicos. É também abordado o crime de violência doméstica em

vários dos seus aspetos e a existência do concurso de crimes sempre que sujeitos
passivos sejam um menor de idade e, simultaneamente, um dos progenitores
In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. - ISSN 1645-829X. - N.º 1 (2020), p.
147-172

Criança / Violência Doméstica / Vítima

-----------------------------

Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 21