Page 11 - PROJETO DE GOVERNO ELEICOES 2020
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Social,  Conselho  Tutelares,  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do

                Adolescente/CMDCA,  Conselho  Muncipal dos Direitos  da Mulher,   Fóruns  de Defesa de
                Direitos e demais organizações  relacionadas  à luta pela garantia dos direitos.

             •  Elaborar  o  Plano  Municipal  de  Assistência  Social,  com  a  participação  do  governo  e
                representantes  da sociedade  civil.

             •  Apoiar a realização  da Conferência Municipal de Assistência  Social.

             •  Garantir  a  política  de  Assistência  Social,  preconizada  na  Lei  Orgânica  de  Assistência
                Social (LOAS) – Lei Federal n° 12.435,  de 6 de junho de 2011 .

             •  Aprimorar  e  adequar  os  espaços  públicos  para  possibilitar  e  promover  o  acesso  ás

                pessoas  com deficiência  aos  serviços  regulares  prestados  pelo  Município,  mediante  a
                remoção de barreiras  arquitetônicas,  de locomoção e de comunicação.

             •  Garantir  a  desprecarização  dos  vínculos  trabalhistas  aos  trabalhadores  do  SUAS  que
                atuam nos serviços socioassistenciais  e na região do SUAS por meio do concurso público

                e plano de cargos, carreira e salários  atualizados.
             •  Garantir  estruturação  da  Secretaria  Municipal  de  Desenvolvimento  Social/  Assistência

                Social  com formalização  das  áreas  essenciais  conforme o pacto  de  aprimoramento  do

                SUAS.
             •  Garantir  a  construção  das  edificações  dos  equipamentos  para  os  serviços

                socioassistenciais.
             •  Promover  a  inclusão  social  da  população  em  situação  de  risco  e  vulnerabilidade,

                atendendo  famílias e indivíduos  nas condições de vulnerabilidade  social.

             •  Atender  famílias  e  indivíduos  em  situação  de  risco  pessoal  e  social  decorrentes  da
                exposição a situações  de extrema vulnerabilidade,  tais como: abandono,  violência física,

                psíquica  e/ou sexual,  situação  de rua,  trabalho  infantil,  entre  outras  que  caracterizam  o
                fenômeno da exclusão social.

             •  Gerenciar  a  política  de  assistência  social  no  Município  promovendo  qualificação  e

                aperfeiçoamento para funcionamento dos serviços, conselhos  e outras  áreas de políticas
                públicas.

             •  Apoiar a criação e implementação de espaços democráticos de participação dos usuários
                da política de assistência  social, garantindo- lhes acesso e conhecimento dos direitos sócio

                assistenciais  e sua defesa.
             •  Criação do Conselho Municipal LGBTI

             •  Instituir uma Coordenadoria  de Políticas Públicas LGBTI – que abranja a saúde, educação

                e inserção no mercado de trabalho.
             •  Formação de atendimento psicológico para os cidadãos LGBTI – treinamento com pessoal



                    Plano de Governo Passos  2021/2024
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