Page 11 - PROJETO DE GOVERNO ELEICOES 2020
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Social, Conselho Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente/CMDCA, Conselho Muncipal dos Direitos da Mulher, Fóruns de Defesa de
Direitos e demais organizações relacionadas à luta pela garantia dos direitos.
• Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação do governo e
representantes da sociedade civil.
• Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social.
• Garantir a política de Assistência Social, preconizada na Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS) – Lei Federal n° 12.435, de 6 de junho de 2011 .
• Aprimorar e adequar os espaços públicos para possibilitar e promover o acesso ás
pessoas com deficiência aos serviços regulares prestados pelo Município, mediante a
remoção de barreiras arquitetônicas, de locomoção e de comunicação.
• Garantir a desprecarização dos vínculos trabalhistas aos trabalhadores do SUAS que
atuam nos serviços socioassistenciais e na região do SUAS por meio do concurso público
e plano de cargos, carreira e salários atualizados.
• Garantir estruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/ Assistência
Social com formalização das áreas essenciais conforme o pacto de aprimoramento do
SUAS.
• Garantir a construção das edificações dos equipamentos para os serviços
socioassistenciais.
• Promover a inclusão social da população em situação de risco e vulnerabilidade,
atendendo famílias e indivíduos nas condições de vulnerabilidade social.
• Atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrentes da
exposição a situações de extrema vulnerabilidade, tais como: abandono, violência física,
psíquica e/ou sexual, situação de rua, trabalho infantil, entre outras que caracterizam o
fenômeno da exclusão social.
• Gerenciar a política de assistência social no Município promovendo qualificação e
aperfeiçoamento para funcionamento dos serviços, conselhos e outras áreas de políticas
públicas.
• Apoiar a criação e implementação de espaços democráticos de participação dos usuários
da política de assistência social, garantindo- lhes acesso e conhecimento dos direitos sócio
assistenciais e sua defesa.
• Criação do Conselho Municipal LGBTI
• Instituir uma Coordenadoria de Políticas Públicas LGBTI – que abranja a saúde, educação
e inserção no mercado de trabalho.
• Formação de atendimento psicológico para os cidadãos LGBTI – treinamento com pessoal
Plano de Governo Passos 2021/2024