Page 16 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

que estabelece as medidas
para enfrentamento da
emergência de saúde
pública de importância
internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19).

Altera a Resolução
Normativa - RN nº 428, de
07 de novembro de 2020,
que dispõe sobre o Rol de
RESOLUÇÃO Agência Procedimentos e Eventos
NORMATIVA - RN Nacional de
Nº 453 Saúde 13/03/2020 em Saúde no âmbito da
Suplementar Saúde Suplementar, para
(ANS) regulamentar a cobertura
obrigatória e a utilização de
testes diagnósticos para
infecção pelo Coronavírus.

Abre crédito extraordinário,
MEDIDA em favor dos Ministérios da
PROVISÓRIA Nº Presidência Educação e da Saúde, no
924 da República 13/03/2020 valor de R$

5.099.795.979,00, para
os fins que especifica.
3

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco
de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, no montante de R$
424.154.750,00 (quatrocentos e vinte e
Estabelece recurso do quatro milhões, cento e cinquenta e quatro
Bloco de Custeio das Ações mil e setecentos e cinquenta reais), a ser
e Serviços Públicos de disponibilizado em parcela única aos
Saúde - Grupo de Atenção Estados e Distrito Federal, conforme
PORTARIA Nº anexo a esta Portaria, destinados ao
395/GM/MS Ministério da 16/03/2020 de Média e Alta custeio das ações de saúde relacionadas
Saúde Complexidade-MAC, a ser ao enfrentamento da circulação do
disponibilizado aos Estados "COVID-19" no Brasil.
e Distrito Federal,
destinados às ações de Parágrafo único. A distribuição dos
saúde para o enfrentamento recursos aos Estados e Distrito Federal
do Coronavírus - COVID 19. corresponde a R$ 2,00 (dois reais) per
capita, conforme projeção do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), para 2020.

Art. 2º Fica estabelecido que a distribuição
do recurso no âmbito intraestadual estará

3 Para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavírus (SARS-Cov-2).

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