Page 3 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

O primeiro caso confirmado e registrado no Brasil foi em 26/02/2020, na
cidade de São Paulo, e a primeira morte por decorrência da COVID-19 ocorreu
no dia 17 de março, também em São Paulo. No dia 20/03/2020, diante da
propagação do Novo Coronavírus no Brasil, o Ministério da Saúde declarou o
status de transmissão comunitária em todo o território nacional. No atual estado
da pandemia no Brasil – um dos países onde o grau de propagação do vírus é
mais preocupante – em junho de 2020, o número de infectados confirmados no
Brasil já ultrapassa os 800.000 casos e o número de mortes supera os 41.000
casos.

Com a escalada da velocidade de contágio pelo SARS-Cov-2 no mundo
todo, a OMS endureceu suas recomendações e passou a orientar o
distanciamento social, e, para os países em que a situação do sistema de saúde
já não suportava o número de infectados e enfermos graves, recomendou um
rígido isolamento social (lockdown). A praxe consolidou-se, assim, com a
implementação do distanciamento e do isolamento social em vários países, tanto
para que se adequassem às orientações da OMS, quanto para evitar os cenários
disruptivos observados principalmente na Itália, na Espanha, no Reino Unido e,
mais recentemente, nos Estados Unidos e no Brasil.

No intento de lidar com a crise tripla oriunda da pandemia da COVID-19,
1
isto é, com seus impactos sanitários, econômicos e comportamentais , o Poder
Público no Brasil (os entes federados, seus órgãos governamentais, o Poder
Judiciário e as entidades da Administração Pública em geral) tem lançado mão
de diversas medidas para enfrentar e tentar minimizar os efeitos dessa crise. Os
atos normativos que veiculam essas medidas carregam diversas alterações, na
sua imensa maioria temporárias, no regime jurídico da Administração Pública –
principalmente no âmbito das medidas sanitárias, do poder de polícia, das
licitações e contratações públicas e nas regras relativas aos agentes públicos –
e nas normas financeiras e orçamentárias.

Diante desse contexto, o propósito deste repositório resume-se em
sistematizar e criar um registro para o acompanhamento da produção normativa
do Poder Público destinada a implementar as medidas de combate à COVID-19
e a minorar os efeitos colaterais negativos advindos da política de
distanciamento e isolamento social, adotadas por orientação da OMS e impostas
em vários Estados e Municípios no Brasil como parte dos esforços concentrados
em enfrentar a pandemia da doença causada pelo Novo Coronavírus.

1 Sobre a Tripla Crise da COVID-19, ver classificação do economista Thomas V. Conti, do Insper,
sobre a crise gerada pela propagação pandêmica do Novo Coronavírus aqui.

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