Page 7 - Boletim Periódicos janeiro-fevereiro 2025
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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
N.º 21 (SETEMBRO-DEZEMBRO 2024)
(PP1033)
O artigo 9.º, n.º 2 da "Lei dos
Compromissos" : uma norma (muito)
problemática / Marco Caldeira
O Regulamento de Inteligência
Artificial : o que tem a administração
pública de fazer? / Adolfo Mesquita
Nunes, Francisco Ribeiro Ferreira
As implicações do Simplex
Urbanístico no setor imobiliário /
Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes,
Margarida Costa Andrade, Madalena
Teixeira
O novo regime de utilização de
edifícios e de frações autónomas :
algumas notas / Domingos Soares
Farinho
Alteração durante a execução da obra
/ Andreia Candeias Mousinho,
Benedita Lacerda
A alienação e oneração de património
imobiliário no Setor Empresarial do
Estado e o Regime de Organização e
Funcionamento do XXIV Governo
Constitucional aprovado pelo
Requisitar Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de
Maio / António Jaime Martins
(…)
