Page 9 - Boletim Periódicos janeiro-fevereiro 2025
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REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA
A. 154 N.º 4049 (NOVEMBRO-DEZEMBRO 2024)
(PP339)
Sobre a modificação judicial de
penas contratuais "manifestamente
excessivas" no direito comparado : a
proposta espanhola de 2023 /
António Pinto Monteiro
O Tribunal de Justiça da União
Europeia e o direito da nacionalidade
dos Estados-membros / Rui Manuel
Moura Ramos
Direito, Estado, Democracia e
Verdade : entre autonomia e
heteronomia / José de Faria Costa
Princípios de direito do património
cultural / José Casalta Nabais
Uma "coisa boa" e mesmo má / João
Leal Amado
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