Page 8 - Boletim Periódicos janeiro-fevereiro 2025
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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
N. ESPECIAL N.º 5 (OUTUBRO 2024)
(PP393)
Uma breve reflexão sobre o passado,
o presente e o futuro da justiça
administrativo / J.C. Vieira de
Andrade
Nas comemorações dos 20 anos da
entrada em vigor do ETAF e do CPTA
: consultatio ante sententiam e outros
factos processuais relevantes / Paula
Costa e Silva
O regime de proibição de executar o
acto administrativo segundo o artigo
128.º do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos / Luiz
Cabral de Moncada
O regime jurídico da arbitragem na
contratação pública : em quatro
breves notas / João Pacheco de
Amorim
As ações entre particulares no
contencioso administrativo :
considerações em torno do artigo
37.º, n.º 3 do CPTA / Francisco Paes
Marques
Uma reforma necessária à luz da
Constituição : autonomia de gestão
dos tribunais de primeira instância Requisitar
ao serviço da eficiência da justiça /
Ana Celeste Carvalho
(…)
