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BRASIL. LEI 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação
                  nacional.  Diário  Oficial  [da]  União,  Brasília,  DF,  23  de  dezembro  de  1996.  Disponível
                  em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 8 mai.2019.

                  BRASIL. LEI 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares
                  como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da
                  administração  pública.  Diário  Oficial  [da]  União,  Brasília,  DF,  26  de  junho  de  2015.
                  Disponível  em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm>.
                  Acesso em: 8 mai.2019.

                  BUSQUETS,  Maria  Dolors;  et  al.  Temas  Transversais  em  Educação.  Bases  para  uma
                  formação integral. Tradução Claúdia Schilling. 6 ed. São Paulo. Ed. Ática, 2000.

                  CORRÊA,  Alex  Sandro.  (In)disciplina  e  Violência  na  Escola:  uma  análise  sobre  a
                  (de)formação do indivíduo no contexto da Sociedade de massas. Imagens da educação, v. 3,
                  n.   3,   p.   38-50,   2013.   Disponível    em:    <http://periodicos.uem.br/ojs/index.php
                  /ImagensEduc/article/view/21811 >acesso em 08 mai.2019.

                  DELORS,  J.  et  al. Educação:  um  tesouro  a  descobrir:  relatório  para  a  UNESCO  da
                  Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI. Tradução: José Carlos Eufrázio.
                  São Paulo: Cortez; Brasília, DF: UNESCO, 1998.

                  MACIEL, Katia R. F. L. A (coord.); et all. Curso de Direito da Criança e do Adolescente –
                  Aspectos teóricos e práticos. 4 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.

                  MACHADO,  Cristiane.;  MARTINS,  Angela  Maria  Martins.  Gestão  escolar:  desafios  na
                  mediação das relações de convivência. Revista on line de Política e Gestão Educacional,
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                  MONTEIRO,  Simone  Souza;  VARGAS,  Eliane  Portes;  REBELLO,  Sandra  Monteiro.
                  Educação,  prevenção  e  drogas:  resultados  e  desdobramentos  da  avaliação  de  um  jogo
                  educativo. Educação & Sociedade, v. 24, n. 83, 2003.

                  NASCIMENTO,  Filippe  Augusto  dos  Santos.  Direitos  Fundamentais  e  sua  dimensão
                  objetiva. Porto Alegre; Sérgio Antonio Fabris Ed.,2016.

                      1.  NAÇÕES  UNIDAS.  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos:  adotada  e
                         proclamada pela Resolução 217 (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10
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                      2.  RAMOS,  Katury  Rayane  Rodrigues. Cultura  de  Paz  na  Escola: Um  estudo  sobre
                         mediação  de  conflitos  em  escolas  públicas  do  Ceará.  2017.  106  f.  Dissertação
                         (Mestrado) - Curso de Sociologia, Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, 2017.
                         Disponível  em:  <http://www.uece.br/ppgsociologia/index.php/arquivos/doc>.  Acesso
                         em: 10 fev. 2019.

                      3.  RIBEIRO,  Wânier  Aparecida.  Abordagens  Pedagógicas  de  Prevenção  do  Uso
                         Indevido  de  Drogas  por  Adolescentes:  da  Prática  da  Opressão  à  ―Prática  da
                         Liberdade‖.2001.  Monografia  (Curso  de  Mestrado  em  Educação-  Pontifícia
                         Universidade Cátólica - PUC de Minas Gerais), Belo Horizonte, 2001. Disponível em:



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