Page 261 - ANAIS - Oficial
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controvertidos.  Coordenação  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Rio  de  Janeiro:  Forense,
                  2017.

                  _________.  Direito  administrativo  sancionador.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,
                     2000.

                  _________. Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência.
                     São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

                  SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos
                     fundamentais  na  perspectiva  constitucional.  11ª  edição.  Porto  Alegre:  Livraria  do
                     Advogado Editora, 2012.

                  SILVA,  Christine  Oliveira  Peter  da.  Hermenêutica  de  direito  fundamentais:  uma  proposta
                     constitucionalmente adequada. Brasília: Brasília Jurídica, 2005.

                  VILHENA  JUNIOR,  Ernani  de  Menezes.  A  indisponibilidade  dos  vencimentos  do  agente
                  público afastado por força do art. 20 parágrafo único da lei de improbidade administrativa.
                  In: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Congresso%20PatPublico/Teses/Indisponibilida
                  de%20dos%20vencimentos%20de%20agente%20p%C3%BAblico%20afastado%20cautelarm
                  ente.doc. Acesso em 28/6/2019.

                  ZAVASCKI, Teori. Antecipação da tutela. 7ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009.
































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