Page 314 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

A legislação ambiental brasileira luta pela redução máxima de impactos ambientais de
obras e atividades poluidoras. No entanto, em situações excepcionais, vê-se obrigada
a tolerar a implantação de empreendimentos cujos impactos ambientais não podem
ser eliminados ou mitigados. É o que se verifica quando empreendimentos, a despei-
to de seus impactos negativos, mostram-se absolutamente necessários à satisfação
de importantes direitos da coletividade, e que, direta ou indiretamente, lhe propiciam
melhorias em sua qualidade de vida. Visando contrabalançar tais perdas ambientais,
a Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) condiciona o licenciamento ambiental de empreen-
dimentos causadores de impactos significativos não mitigáveis ao pagamento de uma
compensação ambiental antecipada.

Por opção da lei, a compensação se dará, sempre, na forma de destinação de re-
cursos às unidades de conservação brasileiras (via de regra, de proteção integral).
Apesar de estar sendo exigida há anos, no licenciamento ambiental de empreendi-
mentos com alto potencial degradador, tais como rodovias, hidrelétricas e minerado-
ras, a compensação ambiental ainda enfrenta inúmeros questionamentos no cenário
jurídico-ambiental, relacionados ora com a sua constitucionalidade (o que já não mais
se sustenta em face da decisão do STF na ADIN 3.378, assegurando que o instituto
é, sim, constitucional), ora com os seus valores, ora com a sua destinação.
Este livro se propõe a analisar a natureza jurídica da compensação ambiental e de
seu regramento legal. Em sua argumentação, a autora enfrenta os pontos nevrálgicos
deste importante instrumento ambiental, no intuito de contribuir para o seu aprimora-
mento, fortalecimento e efetividade.

Aplicação
Obra de relevante interesse para profissionais da área jurídica e da área de gestão
ambiental, especialmente os que atuam em licenciamento ambiental e com mecanis-
mos de implementação de unidades de conservação. Recomendada também para os
agentes dos órgãos ambientais encarregados do licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores e dos responsáveis pela gestão das unidades de conser-
vação brasileiras. Leitura complementar para as disciplinas Direitos Difusos e Direito
Administrativo dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito.

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