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Criação da Comarca de Biguaçu

A Comarca de Biguaçu, formada pelo município que a nomeia e pelas
cidades de Governador Celso Ramos e Antônio Carlos foi formada em 1963,
quando a lei estadual 929, de 06 de novembro de 1963 consolidou o desmem-
bramento destes dois últimos do anterior território Biguaçuense.
A luz da verdade, podemos dizer que o Estado de Santa Catarina vi-
veu verdadeiras ondas de emancipações ou divisões político-administrativas
ao longo de sua história. Divisões estas em consequência dos mais variados
motivos, de acordo com as necessidades de cada localidade, sobremaneira
durante a segunda metade do século XX.
Durante a década de 1960, não só Santa Catarina, mas o país inteiro
viveu um momento de sucessivas emancipações. Para se ter uma ideia, segun-
do fontes do IBGE, enquanto o Estado catarinense contava com 102 cidades
no início dos anos 60, apenas dez anos depois o estado era formado por 197
municípios. Fernando João da Silva, em artigo publicado na revista Geosul,
sob título Emancipação municipal em Santa Catarin, explica que:

“A partir de 1960 a divisão político-administrativa do Es-
tado assume um caráter diferenciado: os municípios passam a ser
criados por leis próprias e não mais por leis de caráter geral. No
período de 1960 a 1967, o território de Santa Catarina foi marcado
por um crescimento acelerado no número de municípios, impul-
sionados pela política de transformação no país e, principalmente,
no estado com o Plano de Metas do Governo (PLAMEG).” 1

Se recuarmos um pouco mais na História talvez sejamos capazes de
compreender a necessidade de divisão do município de Biguaçu. Tendo em
vista as dificuldades enfrentadas pelos primeiros colonos e a própria organi-
zação da Província de Santa Catarina. A saber, por volta de 1871 o território
catarinense era dividido em apenas 11 municípios. Desta forma, São Miguel
da Terra Firme ou, posteriormente, Biguaçu possuía um território bastante
extenso, e a base de sua ocupação sofreu influência de duas levas imigratórias
promovidas pelo próprio governo central. A primeira, como vimos anterior-
mente ocorreu por volta de 1747 com a chegada nos primeiros casais de co-

1 SILVA, FJ da & Rocha, I. de O. Emancipação municipal em Santa Catarina.
Geosul, v. 27, n.53, 2012. P.133
RESGATE HISTÓRICO DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO BIGUAÇUENSE