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6 Itajaí, 22 de dezembro de 2018

O Município de Itajaí comemora, depois de muitos anos, a garantia de novo
aporte de recursos financeiros para a continuidade das obras de execução da Via TIPOS ORDINÁRIOS DE TESTAMENTOS
Expressa Portuária. O repasse, na ordem de R$ 10 milhões, por parte do Governo
Federal, para o orçamento de 2019, virá ao Departamento Nacional de Infraes- Existem na legislação pátria várias Paulo Henrique Setti
trutura de Transporte (DNIT) para construção da estrada de ligação da BR-101 modalidades de testamento que é a o auto de aprovação. O
ao Porto de Itajaí, uma obra que se arrasta há anos, considerada vital para o de- manifestação de última vontade pelo diferencial deste para o
senvolvimento dos setores logístico, portuário e de transportes, além de ser uma qual um indivíduo dispõe, para depois anterior é que enquanto
garantia de segurança a mais para veículos menores, pedestres e ciclistas que, hoje, da morte, de todo ou de parte de seus aquele é público, este
obrigam-se a compartilhar a via com robustos caminhões de contêineres. A data bens. é secreto, devendo este
de liberação dos recursos deve ser articulada pela administração municipal e pela O principal deles é o testamento envelope chegar às mãos do juiz da
Frente Parlamentar Catarinense, composta por deputados e senadores do Estado. público, feito pelo tabelião de notas de mesma forma em que foi lacrado para
Uma das expectativas do Governo é de que, para o próximo ano, montantes ainda acordo com as declarações do testador, ser considerado válido.
maiores de recursos possam ser reivindicados, haja vista que, com a rubrica exis- ou seja, aquele anotará tudo aquilo que O testamento particular será escrito
este disser. Esse procedimento deverá
tente, os trâmites para a destinação acabam sendo, de certa forma, facilitados. As ser acompanhado, do início ao fim, por pelo próprio testador que deverá lê-lo
desapropriações, necessárias para os avanços das obras, têm acontecido dentro do duas testemunhas. Após o encerramento na presença de três testemunhas que
tempo preestabelecido.
das disposições, o tabelião lerá o que deverão subscrevê-lo. Se o processo de
lhe foi ditado, na presença do próprio escrita for mecânico, não poderá haver
OS BONS EXEMPLOS DEVEM testador e das testemunhas e todos rasuras ou espaços em branco. Quando
o testador falecer, alguém avisará o
assinarão o documento. O testador
SER ENALTECIDOS receberá a sua via sem as assinaturas, juiz da existência deste testamento e
constando os dizeres “Com a original ele será publicado em juízo, citando-se
Os bons exemplos devem ser enalte- Júlio César Cardozo assinada pelas testemunhas e tabeliã.” os herdeiros legítimos. Haverá uma
cidos mesmo que venham do exterior. menos também indecente Há a modalidade de testamento audiência de confirmação do testamento
em que o juiz ouvirá cada uma das
Pois bem, a Copa do Mundo de futebol, Decreto 6.381/2008, que cerrado, neste quem o escreverá será o testemunhas sobre as disposições do
realizada na Rússia, deixou principal- dispõe sobre medidas de próprio testador, ou pessoa a seu rogo, testamento, confirmando-se a sua
mas assinado por aquele, em qualquer
mente para o Brasil a imagem positiva segurança aos ex-presi- papel, após o encerramento o tabelião validade mediante a confirmação pelas
de uma mulher. dentes da República. deverá ser procurado para que aprove testemunhas de detalhes, sua assinatura
Trata-se de Kolinda Grabar-Ki- Com efeito, não há como comparar o testamento. Aprovado, o tabelião e que fora lido na sua presença.
tarovic, presidente da Croácia. Uma o caráter de responsabilidade para com lavrará o auto de aprovação logo após Válido ressaltar que estar são as
simpatia de mulher que se despiu do o Erário entre a ex-presidente cassada a última palavra e o lerá na presença modalidades ordinárias, havendo ainda
manto presidencial e foi se misturar e a presidente da Croácia. de duas testemunhas. Em síntese, o os testamentos marítimos, aeronáuticos
com os torcedores da equipe de seu país Como escreveu o jornalista J.R auto de aprovação narrará tudo o que e o dos militares, que obedecerão a
nos jogos das quartas de final e final Guzzo: “Quanto à soma entre Dilma, aconteceu quando o testador levou seu regras de validade específicas, raramente
do torneio. Presidência da República e aviões, a testamento para aprovação, acaso não utilizados.
Por último, o testador poderá dispor
Outro mundo. Outra mentalidade. comparação com Kolinda é outro desas- caiba ao fim do documento, deverá o por testamento de somente de 50% do
Kolinda deixou eternizado um exemplo tre. Nossa ex torrou sabe-se lá quantos tabelião inserir nova folha, justificando seu patrimônio acaso haja herdeiros
a sua inclusão, sob pena de nulidade.
de moralidade pública. A presidente milhões de dólares viajando num ritmo Após o encerramento o tabelião irá necessários, considerados assim os
da Croácia foi torcer por sua Seleção alucinado para baixo e para cima por cerrar e coser o testamento. Cerrar descendentes, ascendentes e o cônjuge
pagando de seu próprio bolso a viagem este mundo afora, no jato da Presidência consiste no ato de lacrar o envelope (em alguns casos).
e mandou que fossem descontados de da República, com cada tostão pago in- derretendo um pouco de cera na sua
seus salários os dias em que esteve fora tegralmente por você. Chegou a desviar ponta para aderir ao papel, enquanto o
do local de trabalho, coisa que jamais rota do avião oficial numa viagem da ato de coser consiste na costura feita em
se viu no Brasil. Suíça para Cuba porque queria jantar em cada uma das extremidades do envelope. (*) O autor é advogado, pós graduado
Aqui no Brasil, a mal-humorada e Lisboa e passar uma noite no Hotel Ritz, Após este ato, o envelope é devolvido pela Escola do Ministério Público de
antipática Dilma Rousseff, que teve o onde as diárias podem superar os 25000 ao testador, enquanto no cartório ficará Santa Catarina
mandato cassado de forma legal e não reais. Quer dizer: há simplesmente um paulo.setti@hotmail.com
conseguiu se eleger ao Senado por abismo entre uma mulher e outra”.
Minas Gerais, age de maneira oposta Migalhas - A proprietária de um apartamento em Belo Horizonte conseguiu na
à presidente da Croácia, pois, sem Justiça o direito de alugar seu imóvel para temporada, por meio de anúncios em
nenhuma cerimônia, decência republi- (*) O autor é Bacharel em Direito e servidor plataformas digitais, liminarmente. A decisão provisória, de caráter emergencial, é
cana e escrúpulo, continua viajando e federal aposentado. do juiz de Direito Pedro Câmara Raposo Lopes, substituto na 33ª vara Cível de Belo
gastando à nossa custa e se valendo do juliocmcardoso@hotmail.com Horizonte/MG, que determinou que o condomínio não pode vedar a locação do
staff posto à sua disposição pelo não imóvel enquanto durar o processo movido pela proprietária contra tal proibição.

O Edital da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) para o ano de 2019 já está aberto. Neste É positiva a iniciativa de ‘visita guiada’, a exemplo da realizada pelo Centro
ano, o investimento será de R$ 1,3 milhão em projetos culturais do Município. A novi- de Atendimento Psicossocial (CAPS II) ao Viveiro de Mudas Nativas, durante a
dade para este edital é novo sistema de inscrição online. As inscrições encerram no dia semana. Além de promover uma integração maior, os visitantes são estimulados a
14 de janeiro de 2019. Ao todo, são 10 opções em diferentes áreas culturais que buscam reconhecer as ações presentes no dia a dia e que estão diretamente ligadas à susten-
incentivar a produção artística no município: Artes Integradas; Artes visuais; Audiovisu- tabilidade. Com o objetivo de promover a compreensão de suas responsabilidades
al; Culturas Populares; Dança; Expressões afro-brasileiras; Literatura; Música; Patrimônio quanto ao consumo e descarte adequado de resíduos, também foram apresentadas
Material, Imaterial e Acervo; Teatro e Circo. Outra novidade fica por conta do sistema de algumas das atividades realizadas no Viveiro, tais como, semeadura, transplante
credenciamento que, a partir de agora, passa a ser ‘online’ e não requer mais a necessidade e produção de mudas de espécies nativas da mata atlântica. Após as explicações
de se protocolar projetos na sede da Fundação Cultural. A lista dos contemplados deve ser e esclarecimento de dúvidas, os participantes realizaram um lanche na casa da
divulgada até o final de janeiro. árvore e tiveram uma atividade de relaxamento com alongamento e percepção do
ambiente natural.
Em Itajaí, algumas ruas no centro da cidade como Abércio Werner, Luiz Berlim
e José Joaquim dos Santos passaram a ter sentido único nesta semana. As altera- Em Balneário Camboriú, serão convocadas 701 crianças da Fila Única para o ano
ções correspondem a pedidos antigos da comunidade daquela região, uma vez que letivo de 2019. As próximas duas convocações serão nos dias 11 e 18 de janeiro. Após
as ruas são estreitas e o trânsito com fluxo em duas vias acaba dificultando a sua o recadastramento, feito em novembro, a Fila Única ficou com 1124 crianças inscri-
fluidez. tas. Com as 701 convocações, a redução será de 62% na fila. Desde 2017 Balneário
Camboriú está investindo na ampliação das vagas na Educação Infantil. De manei-
A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, con- ra inédita, o Município comprou 436 vagas nas creches particulares. Além disso, foi
denou o ator e deputado Federal eleito Alexandre Frota por atribuir frases falsas inaugurado o NEI Nova Geração, no Bairro dos Municípios, que atende 140 crianças
a Jean Wyllys. Pela decisão, Frota foi condenado a 2 anos e 26 dias de detenção, do Jardim I e II e foram criadas novas salas e ampliadas as existentes, o que totaliza
no regime inicial aberto, mais pagamento de 620 dias-multa. A pena privativa de cerca de 640 novas vagas criadas de 2017 para cá. Em janeiro devem iniciar as novas
inscrições de crianças no Fila Única. Para se inscrever é necessário ser morador de
liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Engana-se quem Balneário Camboriú e ir até a Secretaria de Educação, com comprovante de residên-
pensa que a internet é terra-sem-lei, definitivamente, não é. cia atualizado, RG e CPF da criança e dos pais ou responsável legal.