Page 260 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

O limite proposto é de a redução de 50% da remuneração enquanto perdurar o

afastamento, mediante aplicação analógica do artigo 130, § 2º da Lei nº 8.112/1990.
Quanto ao período de afastamento, considerando a finalidade de garantir a instrução

probatória, propõe-se o afastamento cautelar pelo prazo máximo de 120 dias úteis, exceto se
em menor período for concluída a instrução processual, segundo a aplicação analógica do artigo

147 da Lei nº 8.112/1990.
Por fim, defende-se que o afastamento com redução parcial de salário poderá ser

aplicado a servidores detentores de cargo em comissão e a detentores de mandato eletivo, salvo

se em relação a estes haja lei específica que vede a redução salarial, uma vez que a medida está
em consonância com as regras que disciplinam a Administração Pública, as quais impõem o

dever ético de agente público e a eficiência administrativa.

REFERÊNCIAS

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ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e
coletivos. 8ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

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Campbell Marques. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso 14/7/2019.

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públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm. Acesso em 28/6/2019.

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públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em 28/6/2019.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Em Recurso Especial nº 1.241.403 - RJ
(2018/0008140-4) Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Agravante: Ministério Público
Federal. Agravados: Maria Virginia De Jesus Monteiro e Miriam Moraes Puerari, Data de
Publicação: DJ 02/03/2018. Disponível em
https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551733339/agravo-em-recurso-especial-aresp-

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