Page 265 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

informações públicas; da lei nº 12.965/2014 que estabelece o uso da internet no Brasil; da lei

13.709 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, dentre outras.
Foi visando a discussão sobre arquivo, memória e a atuação protetiva do Ministério

Público, relação ainda pouco explorada no Brasil, que o presente texto foi idealizado,
propiciando ao membro ministerial um contato inicial com esta política pública que tanto refere-

se à identidade do parquet, quanto trata do direito à informação e da constituição da memória
coletiva.

2. Definindo Políticas Públicas

As políticas públicas estão intimamente ligadas com a atuação estatal, ou seja, com
ações que são realizadas pelo Estado no cumprimento de sua missão de organizar e promover

o desenvolvimento social, buscando oferecer as bases para a emancipação do cidadão e a

garantia da implementação dos direitos sociais.

As políticas públicas surgem no contexto do desenvolvimento do capitalismo e dos

questionamentos que são lançados ao liberalismo econômico, bem como ao Estado mínimo que
o sustentava, o que tornou necessária a organização de um sistema de proteção social que

assegurasse o cidadão contra as vicissitudes da vida social.
Esse fenômeno teve início no século XIX, sobretudo na Inglaterra, com movimentos

sindicais, a exemplo do cartismo 326 , e com a promulgação de leis de cunho social que buscavam

humanizar as condições de trabalho dos ingleses. No século XX esse movimento foi
intensificado. Dois fatos históricos pontuam essa passagem: 1) a grande depressão de 1929,

ocorrida nos EUA, que afetou o setor produtivo e bancário estadunidense e 2) a grave crise
econômica que passou a Europa logo após a II Guerra Mundial.

Esses episódios demonstraram que a liberdade conferida aos mercados não tinha

propiciado o bem-estar e a prosperidade da humanidade, algo tanto difundido pela doutrina
liberal, mas, ao contrário, havia aprofundado drasticamente os problemas sociais tornando

necessária a intervenção estatal.

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Para reivindicar melhores condições de vida, os operários organizaram-se, no final da década de 1830, em um
movimento que ficou conhecido como cartismo. Considerado o primeiro movimento independente da classe
trabalhadora britânica, exerceu forte influência sobre o pensamento político durante os dez primeiros anos do
governo da rainha Vitória (1837-1901), na Inglaterra. O nome do movimento teve origem na Carta do Povo,
principal documento de reivindicação dos operários que foi escrito como resposta ao ―Reform Act‖, lei
eleitoral que proibiu os operários do direito do voto, no Projeto de Reforma em 1832 (cf. CAIRO; HOLANDA;
CUNHA, 2009).

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