Page 262 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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controvertidos. Coordenação Ministro Mauro Campbell Marques. Rio de Janeiro: Forense,
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                             . Direito administrativo sancionador. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
                     2000.

                             . Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência.
                     São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

                  SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos
                     fundamentais na perspectiva constitucional. 11ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado
                     Editora, 2012.

                  SILVA,  Christine  Oliveira  Peter  da.  Hermenêutica  de  direito  fundamentais:  uma  proposta
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                  VILHENA  JUNIOR,  Ernani  de  Menezes.  A  indisponibilidade  dos  vencimentos  do  agente
                  público afastado por força do art. 20 parágrafo único da lei de improbidade administrativa.
                  In: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Congresso%20PatPublico/Teses/Indisponibilida
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                  ente.doc. Acesso em 28/6/2019.

                  ZAVASCKI, Teori. Antecipação da tutela. 7ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009.





















































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