Page 325 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

financeiro e o meio ambiente. Quarto, o sistema jurídico internacional 390 protege o meio

ambiente, o que tem ensejado o aumento do investimento em inteligência e tecnologia, no
combate aos crimes ambientais. Quinto, a análise da responsabilidade ambiental precisa

observar todo o ciclo do empreendimento, desde a captação de recursos no mercado financeiro
até a efetiva operação, investigando-se, inclusive, o fluxo financeiro de licitações e

procedimentos de licenciamento ambiental. Sexto, as instituições financeiras devem incorporar,
na concessão de crédito para projetos ambientais e imobiliários, uma gestão ambiental

responsável, com respaldo na legislação ambiental e na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção),

regulamentada pelo Decreto nº 8.420/15, com instrumentos de governança corporativa e
sustentabilidade. Sétimo, a responsabilidade civil ambiental, assim como a da Lei

Anticorrupção, é objetiva e solidária.

Em sede de conclusão, sugere-se o cumprimento da legislação ambiental nacional e
o
internacional, alterando-se o artigo 5 , da Lei Anticorrupção, para incluir, dentre os atos lesivos
à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas
o
jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1 , que atentem contra o patrimônio público,
inclusive ambiental, nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou

contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Alternativamente, sugere-se a
o
inclusão dos crimes contra a Administração Pública Ambiental (arts. 66 a 69-A, da Lei n
9.605/1998).

Por fim, como a relação da lei é exaustiva (numeros clausus), necessária, para
implementação da proposta, a alteração legislativa. 391

A corrupção, em sua constante metamorfose, também atinge a área ambiental e o seu
combate profundamente toca o nosso ser: “o caminho de nossa discussão deve ser, portanto,

de tal tipo e direção que aquilo de que a filosofia trata atinja nossa responsabilidade, nos

toque (nous touche), e justamente em nosso ser”. 392

IV. Síntese Dogmática

O trabalho observou a ausência da previsão dos crimes contra a Administração Pública
o
o
Ambiental (artigos 66 a 69-A, da Lei n 9605/1998) no rol das infrações previstas no artigo 5 ,

390
Carta da Organização das Nações Unidas; Declaração Universal de Direitos Humanos; Declaração da OIT; Declaração do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento; Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Pacto Global da ONU; Princípios do Equador; Protocolo
Verde; Declaração de Collevecchio; Resolução BCB nº 4.327/2014; Resolução BCB nº 3792/2009; Resolução CFC nº 751/1993 e NBC T nº
15/2004; CVM nº 358/2002 e Ofício-circular/CVM/SEP/Nº 02/2015.
391
BERTONCINI, Mateus. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira. In: SANTOS, José Anacleto Abduch.
Comentários à Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. 2 Edição. São Paulo: RT, 2015.
a
392
HEIDEGGER, Martin. Coleção Os Pensadores. Trad. Ernildo Stein. Que é Metafísica. O Fim da Filosofia e a Tarefa do Pensamento. A
Essência da Verdade. São Paulo: Nova Cultural, 1999, p. 27, Grifou-se.

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