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da Lei n 12.846/13 e salientou a importância da sua inclusão, considerando, sobretudo, que a
corrupção permeia a gestão do patrimônio público ambiental e que os ilícitos ambientais
merecem, à luz do devido processo legal, a adequada punição, nas esferas administrativa, cível

e criminal. Ademais, não obstante o termo ―patrimônio público‖ possa abarcar também o
o
ambiental, considera-se salutar que a lei expressamente o inclua no caput do artigo 5 .

V. Proposta de Enunciado

o
A alteração do artigo 5 , da Lei Anticorrupção, para incluir, dentre os atos lesivos à
administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas

o
mencionadas no parágrafo único do art. 1 , que atentem contra o patrimônio público, inclusive
ambiental, nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os

compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Alternativamente, sugere-se a inclusão dos
o
crimes contra a Administração Pública Ambiental (arts. 66 a 69-A, da Lei n 9.605/1998) no
inciso VI.

VI. Bibliografia

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Disponível em: http://web.rccn.net/camoes/camoes/index.html. Acesso em: 12.04.2019.

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