Page 730 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

poderoso instrumento de investigação conferido ao Ministério Público ―para proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos‖ (art.
129, inc. III, da CR/88), dentre os quais se destaca a proteção à vida e à integridade física dos

participantes do fenômeno trânsito.
Diante dos graves fatores de riscos (de segunda e de terceira ordem) ocultos na

infraestrutura viária, o controle-orientação e o controle-fiscalização dos atos da Administração
Pública e dos atores do setor privado que afetem a segurança viária revelam-se instrumentos

essenciais para a garantia do direito fundamental ao Trânsito Seguro e para a redução do número

de mortes e lesões incapacitantes no trânsito.

6. Referências bibliográficas

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