Page 731 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

HONORATO, Cássio M. Controle externo da infraestrutura viária pelo Ministério Público e
pelos Tribunais de Contas constitui intervenção necessária para reduzir as mortes no trânsito.
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PROPOSTA DE ENUNCIADO:

Em defesa do direito fundamental ao Trânsito Seguro, o Ministério Público deve exercer
o controle-orientação e o controle-fiscalização dos atos da Administração Pública e dos atores

do setor privado que afetem a segurança viária, por constituírem ações essenciais à proteção da
vida e da integridade física dos participantes do trânsito.

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