Page 733 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

que ainda não foram apreciados pela justiça – homicídios e estupros – não obstante estarem os

mesmos prescritos segundo as regras do nosso direito interno.

De acordo com a sentença, o Estado brasileiro deve abster-se de recorrer a qualquer

obstáculo processual para eximir-se dessa obrigação, por tratar-se de prováveis execuções
extrajudiciais e atos de tortura, restando claro que o argumento da prescrição não poderia

impedir a investigação, o processamento e a eventual condenação dos perpetradores de graves
violações de direitos humanos.

Especificamente em relação ao Ministério Público, no âmbito da legislação interna,
lembremos que de acordo com a regra exposta no artigo 129, inciso VII, da Constituição

Federal, é sua função institucional ―exercer o controle externo da atividade policial, na forma

da lei complementar mencionada no artigo anterior‖. Além disso, devemos destacar que, de
acordo com o mencionado art. 129 da Constituição Federal, agora em seu inciso I, compete ao

Ministério Público ―promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei‖.
Ressalte-se ainda que ao se reconhecer a existência de uma esfera pública

transnacional, resta nítido que é esperado do Ministério Público uma ação de envergadura

condizente com o seu protagonismo na defesa dos direitos humanos conferido pelo legislador
constituinte, além de ciente da importância de seu papel no fortalecimento dos sistemas

internacionais de proteção.
A sentença do Corte IDH serviu como fio condutor para a reflexão acerca da

necessidade dos órgãos internos possuírem mecanismos próprios, que independam da vontade

e da estrutura do poder executivo, para o cumprimento das decisões produzidas pelo SIDH.
Em razão de suas funções constitucionais, resta reconhecido que o Ministério Público

precisa ter protocolos, rotinas e metodologias para o dar efetividade às determinações da CIDH
e da Corte IDH. Assim fica evidente a urgência no aprimoramento das funções ministeriais para

o efetivo cumprimento de sua missão constitucionalmente prevista e como premissa ao bom
funcionamento dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, especificamente

no que se refere ao SIDH.

FUNDAMENTAÇÃO

1 – O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E O CASO DA

FAVELA NOVA BRASÍLIA

730