Page 782 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

conteúdo, identificando falhas estruturais e padrões de comportamento institucional, que podem

orientar a reestruturação das forças policiais e de segurança pública, sob a ótica prestacional.
Esse é um dos principais diferenciais do trabalho desenvolvido pelo GAESP. Na

condição de um grupo especializado, de natureza híbrida, que por um lado analisa uma
amostragem relevante de inquéritos policiais que apuram mortes decorrentes de intervenção

policial e demais crimes praticados por agentes de segurança pública, e por outro, é responsável
por inquéritos civis que visam apurar as estruturas de funcionamento das polícias civil e militar,

ele tem uma oportunidade incrível de criação de um fluxo diferenciado. A análise conjunta

desses inquéritos policiais permite que os Promotores de Justiça identifiquem problemas
estruturais das forças policiais, padrões e discrepâncias, redirecionando-se à atuação de tutela

coletiva.

PROPOSTA DE ENUNCIADO: A atividade de controle externo da polícia é, a um só tempo,

missão constitucional do Ministério Público (art. 127, inciso III, CRFB/88), e parte integrante
do dever do Estado do promover a segurança pública (art. 144, CRFB/88), a qual deve se

estruturar sob dois eixos essenciais e complementares: a tutela coletiva da segurança pública e
o direito criminal.

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