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SINTE - Regional Florianópolis - novembro de 2020

Agora é lei

Hora-atividade é lei e deve ser

respeitada em Santa Catarina

o dia 28 de maio, foi de, no máximo, 40 (quarenta) poder público, como sempre, de reajuste de 3,14% feita pelo carreira do magistério e trou-
dado um passo rumo horas semanais”, somou-se a foi recorrer à arbitrariedade e governador à nossa categoria, xe consequências terríveis na
Nà valorização do magis- garantia de 1/3 da jornada de subterfúgios judiciais. Assim, sob a alegação de déficit nas garantia da hora-atividade. A
tério. Nessa data foi aprova- trabalho em hora-atividade. por conta de uma ação dire- contas do Estado, porém, obte- partir dela, o governo do Esta-
da definitivamente pelo STF ta de inconstitucionalidade ve crescimento na arrecadação do passou a calcular a jornada
(Supremo Tribunal Federal), a Planejamento - A hora-ati- (ADI nº 4167/DF) impetrada por dois anos consecutivos e de trabalho dos professores do
constitucionalidade da lei do vidade (ou jornada extraclasse) pelos estados de SC, RS, PR, um aumento do Fundeb. fundamental e médio em horas
piso e da hora-atividade. Esta é um dispositivo previsto na Lei MS e CE, a lei do piso teve sua Postura parecida em rela- relógio, 40 horas ou 2.400 minu-
é também uma grande con- do Piso para que os professores aplicação adiada como tática ção à hora-atividade quando tos semanais, o que equivaleu
quista da categoria em Santa de todo o País possam deixar para conformá-la aos interes- seguiu a mesma linha falaciosa às 26,66 horas (1.600 minutos)
Catarina, pois é fruto de uma de usar seu tempo de descanso ses econômicos que regem de Raimundo Colombo e Eduar- e às 32 horas aula de ativida-
luta de pelo menos dez anos e para planejar e corrigir trabalhos os governos estaduais e suas do Deschamps, reconhecidos des aos estudantes. Ou seja, as
compõe o conjunto de normas dos alunos, realizar reuniões agendas neoliberais. carrascos da educação pública, 32 aulas dadas correspondem
que garantem a valorização pedagógicas e com familiares, ao recorrer a um malabarismo aos 2/3 de atividades obriga-
dos profissionais da educação investir na formação continua- Realidade - O governa- matemático para “demonstrar” tórias com os estudantes, e as
prevista na lei n.º 11.738 de julho da, etc. A lei estabelece que dor Moisés, por exemplo, não que ele já paga a hora-atividade. 13,33 horas semanais restantes
de 2008, a chamada Lei do Piso. 1/3 da jornada deve ocorrer apenas se recusa a aplicar o Até 2015, o governo do Estado para completar a carga de 40
Ao instituir o piso do sem a interação direta com os piso na tabela, como nega o garantia parcialmente a hora-a- horas semanais correspondem
magistério, que em seu artigo estudantes, enquanto 2/3 da reajuste legalmente garantido tividade e apenas para o Ensino à hora-atividade. No cálculo do
2º diz “(...) o piso salarial profis- carga horária é dedicada ao de 17,54% referente a 2019 e Fundamental II e Médio, pois governo, portanto, a hora ativi-
sional nacional é o valor abaixo trabalho em sala de aula. 2020. Para garantir o valor do calculava nosso regime de tra- dade já é paga aos professores.
do qual a União, os Estados, o Instituída em 2008, a Lei do piso no primeiro nível, único balho em horas aulas, conforme
Distrito Federal e os Municí- Piso veio responder à deman- nível “respeitado”, recorreu a previsto na lei n.º 6.844/86 e na SINTE Regional Florianó-
pios não poderão fixar o ven- da por valorização tanto no um complemento no venci- Lei Complementar n.º 1.139/92, polis- A luta pela aplicação do
cimento inicial das Carreiras sentido do trabalho pedagó- mento, expediente não permi- na qual a contratação dos pro- piso na carreira foi pauta para
do magistério público da edu- gico quanto corporativo, em tido nestes casos. Lembremos fissionais de educação por 40 mobilização de nossa catego-
cação básica, para a jornada termos salariais. E a resposta do ainda da proposta indecorosa horas semanais correspondia à ria. Iniciamos 2020 em clima de
32 horas aula. estado de greve por não haver
Nesta lógica, as oito aulas outro caminho na defesa da
restantes para completar as 40 hora-atividade. Outras redes
horas correspondiam à hora- em Florianópolis e outros
-atividade, 1/5 da carga total estados não adotam a base
naquele raciocínio. Nossa luta de cálculo de Santa Catarina
era, então, para que se cum- e garantem um atendimen-
prisse a lei e que 27 aulas cor- to melhor para estudantes e
respondessem aos 2/3 de ati- professores. Portanto, se qui-
vidade com estudantes, sendo sermos fazer valer a garantia
o 1/3 restante a hora-atividade. constitucional de qualidade na
A partir de 2015, depois de uma educação e superar o abismo
greve muito dura que durou histórico imposto em nosso
72 dias, mas, infelizmente, com País - entre os que possuem
pouca adesão da categoria, um tudo e a tudo têm direito e
verdadeiro massacre abateu-se “os de baixo” - então, esta
sobre o magistério catarinense categoria deve estar prepara-
com a LC n.º 668. da e convencida da luta e do

Em seminário, professores debatem temas pertinentes a atual situação da categoria Lei que destruiu o plano de enfrentamento que a aguarda.